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PL 1823/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 34/2003

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Hélio Costa - PMDB/MG

Apresentação
22/08/2007

Ementa
Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/09/2007	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.
08/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/08/19, Letra B, PÁG 125.

Apensados

Apensados ao PL 1823/2007 ( 3 )

PL 1853/2011

PL 1853/2011

Autor: Lauriete

Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para majorar a pena relativa quando se tratar de criança ou adolescente na prática dos crimes previstos e dá outras providências.
, PL 5565/2013

PL 5565/2013

Autor: Mauro Mariani

Ementa: Acresce artigo à Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", e revoga o inciso VI do art. 40 do referido diploma legal.

Explicação da Ementa: Aumenta as penas para o crime de tráfico de drogas envolvendo ou visando atingir criança ou adolescente.
, PL 4220/2020

PL 4220/2020

Autor: Loester Trutis

Ementa: Tipifica a conduta de consumir, transportar, mesmo que em pequenas quantidades, e/ou entregar a consumo, mesmo que gratuitamente, drogas ilícitas nas dependências ou dentro do raio de um quilômetro de escolas públicas e particulares, universidades públicas e particulares, ou qualquer instituição de ensino regular em todo território nacional, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.243 de 2006.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	04/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado. Inteiro teor 06/08/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	29/10/2007 - Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. Inteiro teor 21/11/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
22/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1155, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 34, de 2003, do Senador Hélio Costa, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
05/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/07 PÁG 45151 COL 01. Inteiro teor
10/09/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
13/09/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
29/10/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. Inteiro teor
21/11/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
30/11/2007	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 545/2007-CSPCCO.
30/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/03/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
08/04/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
07/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1853/2011. DCD do dia 09/08/11 PÁG 39954 COL 01. Inteiro teor
28/03/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
08/08/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1853/2011, apensado. Inteiro teor
14/08/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
18/12/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1853/2011, apensado. Inteiro teor
31/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5565/2013. Inteiro teor
19/07/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Alceu Moreira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
09/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 10/12/13 PAG 58539 COL 02, Letra A. Inteiro teor
19/03/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Vista à Deputada Iriny Lopes.
25/03/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
06/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7607/2017, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA), que: "Tendo em vista que o Plenário da Casa focará em uma pauta exclusiva de segurança pública nos próximos dias, a Comissão reuniu-se, para debater projetos sobre drogas em tramitação na Casa. Ao fim do debate, os membros da Comissão decidiram por apresentar a essa ilustre Presidência algumas propostas viáveis e de vital importância no âmbito do tema, quais sejam, PL 2928/2011, PL 2924/2011, PL 5568/2013, PL 1823/2007 e PL 4437/2008. ". Inteiro teor
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para reexame, em razão da apensação do PL 8.293/17.
04/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.853/2011, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.565/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.293/2017, apensado. Inteiro teor
25/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
26/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da ausência da autora. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Bia Kicis. Vista conjunta aos Deputados Paulo Teixeira e Talíria Petrone.
27/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Cumprindo prazo de vista.
02/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
03/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
06/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista ausência da autora. Aprovado o Parecer.
08/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/08/19, Letra B, PÁG 125. Inteiro teor
17/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4220/2020. Inteiro teor

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