PL 4220/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Loester Trutis - PSL/MS
Apresentação
14/08/2020
Ementa
Tipifica a conduta de consumir, transportar, mesmo que em pequenas quantidades, e/ou entregar a consumo, mesmo que gratuitamente, drogas ilícitas nas dependências ou dentro do raio de um quilômetro de escolas públicas e particulares, universidades públicas e particulares, ou qualquer instituição de ensino regular em todo território nacional, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.243 de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2020 | Apense-se à(ao) PL-1823/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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