Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

MPV 383/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11537/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/08/2007

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/08/2007 a 23/08/2007.
Comissão Mista: 17/08/2007 a 30/08/2007.
Câmara dos Deputados: 31/08/2007 a 13/09/2007.
Senado Federal: 14/09/2007 a 27/09/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2007 a 30/09/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2007.
Congresso Nacional: 17/08/2007 a 15/10/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2007 a 14/12/2007.
17/08/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/10/2007 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai à Promulgação. (MPV 383-D/07)
DCD de 24/10/07 PÁG 56579 COL 01.
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11537/2007. DOU 07 11 07 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
17/08/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/08/2007 a 23/08/2007.
    Comissão Mista: 17/08/2007 a 30/08/2007.
    Câmara dos Deputados: 31/08/2007 a 13/09/2007.
    Senado Federal: 14/09/2007 a 27/09/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2007 a 30/09/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2007.
    Congresso Nacional: 17/08/2007 a 15/10/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2007 a 14/12/2007.
31/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 612/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 383, de 2007, que "abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica"." Inteiro teor
31/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 355/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisórianº 383/07. Informa, ainda que à Mdida foram oferecidas 12 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no § 6° do art. 2° da Resolução nº 1, de 2002-CN. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 07 PAG 44168 COL 02. Inteiro teor
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
27/09/2007

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 12 emendas apresentadas.
02/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:30)
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 275; Abstenção: 5; Total: 283.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação parcial desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
03/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 31/2007, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, e das Cidades crédito extraordinário no valor global de R$ 1.195.273.229,00, para os fins que especifica." Inteiro teor
03/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Votação do Requerimento do Dep. Índio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Votação do Requerimento do Dep. Índio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando votação nominal para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. (MPV 383-A/07) (PLV 31/07)
03/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim:2; Não:255; Abstenção:2; Total: 259.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da discussão por uma sessão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep.Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 283; Abstenção: 4; Total: 288.  Votação
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 383, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2007, ressalvados os destaques.
  • Votação da expressão "26.782.0220.1F40.0101 OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)", no valor de R$ 142.079.000,00, do Anexo I da MPV 383/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantida a expressão. Sim: 301; Não: 9; Abstenção: 3; Total: 313.  Votação
  • Votação da Programação constante na Unidade Orçamentária nº 44101 - Ministério do Meio Ambiente, constante do Anexo I da MPV 383/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação da dotação "18.846.0511.008Q.0101- DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA", no valor de R$ 2.830.000,00, constante do Anexo I do Programa de Trabalho do Ministério do Meio Ambiente da MPV 383/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Mantida a dotação.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
03/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REC 117/2007, pelo Dep. Indio da Costa, que "recorre, nos termos do Art. 95, § 8°, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 197, de 2007, sobre a exigência de leitura do parecer à Medida Provisória n° 383, de 2007." Inteiro teor
03/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Votação do Requerimento do Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 291.  Votação
  • Votação da dotação "18.846.0901.008R.0101- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA", no valor de R$ 170.000,00, constante do Programa de Trabalho do Ministério do Meio Ambiente, Anexo I da MPV 383/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação do Requerimento do Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de Destaque que solicita a supressão da programação referente à Missão das Nações Unidas para o Haiti.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da expressão "05.212.8032.09LO.0101- MISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O HAITI - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)" no valor de R$ 60.000.000,00, constante do Anexo I da Medida Provisória nº 383/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação da expressão "05.846.0909.0229.0103 - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL - REESTRUTURAÇÃO DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)", no valor de R$ 40.000.000,00, constante do Anexo I da MPV 383/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Verificação da votação da expressão, solicitada pelo Dep. Indio da Costa, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 260; Não: 7; Abstenção: 2; Total: 269.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita Destaque simples para a programação constante da Unidade Orçamentária nº 52121 - Comando do Exército, no Anexo I da MPV 383/07.
  • Votação da Redação Final.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Indio da Costa (DEM-RJ).
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 383-B/07) (PLV 31/07)
    DCD de 04 10 07 PÁG 51737 COL 02. Inteiro teor
10/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 549/07/PS-GSE.
22/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 457/2007, do Congresso Nacional, que informa que em sessão realizada em 17 de outubro de 2007, foi aprovada a Medida Provisória nº 383, de 2007, que "Abre crédito extrarodinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica", ficando, por conseqüência, prejudicado o PLV nº 31, de 2007, apresentado por esta Casa. Encaminha, ainda, o processado da referida Medida Provisória para apreciação na Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso letra C.
23/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/2007, PÁG 57020 COL 01, Letra C. Inteiro teor
23/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2007, pelo Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Considerações do Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Relator da matéria.
  • Questão de Ordem do Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) solicitando que a Presidência estabeleça um critério uniforme quanto à necessidade de o Relator proferir parecer ou não em casos como o desta Medida Provisória.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único desta MPV, em razão da rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2007, pelo Senado Federal
  • Aprovada a Medida Provisória nº 383, de 2007.
  • Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 31/07, aprovado nesta Casa na Sessão Extraordinária do dia 03/10/07.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
  • A matéria vai à Promulgação. (MPV 383-D/07)
    DCD de 24/10/07 PÁG 56579 COL 01. Inteiro teor
26/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 565/07/PS-GSE.
06/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11537/2007. DOU 07 11 07 PÁG 01 COL 01.
  • Recebimento do Ofício nº 478/07 (CN) encaminhando texto promulgado.
Sessões e Reuniões