| PPP 1 MPV38307 => MPV 383/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/10/2007 |
Vital do Rêgo Filho |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação parcial desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Inteiro teor
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