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PEC 134/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Alceni Guerra - DEM/PR

Apresentação
15/08/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

Dados Complementares:
Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) 10/12/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2016 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2010 Comissão Especial - PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS ( PEC13407 )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com complementação de voto da Relatora, que apresentou substitutivo.

Apensados

Apensados à PEC 134/2007 ( 2 )

  • PEC 141/2007
  • ,  PEC 317/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/11/2007 - Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada. Inteiro teor

03/09/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas) (PEC13407) 24/11/2010 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, da PEC 141/2007, e da PEC 317/2008, apensadas. Inteiro teor

24/11/2010 15:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com complementação de voto da Relatora, que apresentou substitutivo.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alceni Guerra (DEM-PR). Inteiro teor
22/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42586 COL 02. Inteiro teor
28/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

20/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
22/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada. Inteiro teor
18/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Colbert Martins.
25/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/09/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 422/2008-CCJC.
19/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/08, PÁG 42086 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 09/04/09 PÁG 12522 COL 01. Inteiro teor
09/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Tendo em vista o fato de ambas as proposiçoes regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação da PEC nº 317/2008 à PEC nº 134/2007, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial constituída para a análise da matéria.
  • Apense-se a esta a PEC-317/2008. Inteiro teor
03/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 04/12/09 PÁG 69145 COL 01. Inteiro teor
09/12/2009

Comissão Especial - PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS ( PEC13407 )

  • Recebimento pela PEC13407, com as proposições PEC-317/2008, PEC-141/2007 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
23/02/2010

Comissão Especial - PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS ( PEC13407 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ. n. 6911/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS". Inteiro teor
  • REQ. 6911/2010 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
07/07/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7178/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS". Inteiro teor
07/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQ. 7178/2010 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se. DCD de 08/07/10 PÁG 32285 COL 01. Inteiro teor
04/08/2010

Comissão Especial - PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS ( PEC13407 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC13407, pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, e das PECs 141/2007 e 317/2008, apensadas, com substitutivo. Inteiro teor
04/08/2010

Comissão Especial - PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS ( PEC13407 ) - 15:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão do Parecer da Relatora.
22/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ. nº 7470/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A, de 2007, do Sr. Alceni Guerra, que "acrescenta parágrafo ao art . 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211" (prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola, e o atendimento em tempo integral nas escolas públicas), que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS". Inteiro teor
  • REQ. 7470/2010 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se
24/11/2010

Comissão Especial - PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS ( PEC13407 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC13407, pela Dep. Professora Raquel Teixeira Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, da PEC 141/2007, e da PEC 317/2008, apensadas, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC13407, pela Dep. Professora Raquel Teixeira Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), pela aprovação desta, da PEC 141/2007, e da PEC 317/2008, apensadas. Inteiro teor
24/11/2010

Comissão Especial - PEC 134/07 - TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS ( PEC13407 ) - 15:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com complementação de voto da Relatora, que apresentou substitutivo.
20/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53570 COL 01, Letra B. VOL II/II Inteiro teor
21/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7176/2013, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constituição nº 134/2007, Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211, Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas". Inteiro teor
09/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8186/2013, pelo Deputado Pedro Guerra (PSD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 134 de 2007 que Acrescenta parágrafo ao artigo 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 211". Inteiro teor
17/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1483/2015, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constituição nº 134/2007, Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211, Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas". Inteiro teor
14/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016

Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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