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PLP 92/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/07/2007

Ementa
Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

Dados Complementares:
Estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/07/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/08/2013	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2013	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	15/07/2008 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor 02/09/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	12/06/2008 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 18/06/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal e Daniel Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor
13/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1363/2007, pelo Deputado Alceni Guerra, que solicita a criação de Comissão Especial para tratar do PLP 92/2007. Inteiro teor
17/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36612 COL 01. Inteiro teor
17/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação Requerimento nº 75/2007, Dep Vanessa Grazziotin e outros, que requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". Inteiro teor
27/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
31/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido REQ 1363/07, nos termos do seguinte despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição da Proposição obedeceu aos ditames regimentais." DCD 02 08 07 PAG 37740 COL 01. Inteiro teor
01/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
01/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1366/2007, da Comissão de Seguridade Social e Família, que solicita a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 92/2007. Inteiro teor
10/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 1366/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição do PLP nº 92/2007 se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se." DCD de 11/08/07 PÁG 39451 COL 01. Inteiro teor
15/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado Requerimento nº 75/2007, Dep Vanessa Grazziotin e outros, que requer à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007, que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
29/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1554/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, para incluir na tramitação a Comissão de Educação e Cultura". Inteiro teor
17/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1554/07, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, por entender que a distribuição da proposição obedeceu aos ditames regimentais. Oficie-se à Requerente e, após, publique-se." DCD de 18/09/07 PÁG 47522 COL 02. Inteiro teor
26/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1742/2007, pelo Deputado Luiz Sérgio, que solicita constituição de Comissão Especial para apreciar o PLP 92/07. Inteiro teor
01/11/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcisio Zimmermann.
13/11/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.
28/11/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.
05/12/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Relator.
19/12/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcizio Zimmermann.
19/03/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), a pedido, para reexame.
28/05/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/06/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Roberto Santiago.
10/06/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. Inteiro teor
11/06/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a discussão.
12/06/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Henry, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/06/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
18/06/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal e Daniel Almeida, apresentou voto em separado a Deputada Alice Portugal.
18/06/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do REQ 175/2008 CEC, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, para incluir o exame do mérito pela Comissão de Educação e Cultura." Inteiro teor
25/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
01/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2943 de 2008, pela Comissão de Educação e Cultura, que requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 92/07. Inteiro teor
09/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Negado o seguimento do REQ 2943/08, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento ao Requerimento n. 2.943/2008, vez que o suscitado conflito de competência já foi dirimido por força do indeferimento do Requerimento n. 1.554/2007, e da não interposição do recurso previsto na parte final do art. 141 do Estatuto Doméstico. Publique-se. Oficie-se." DCD de 10/07/08 PÁG 32129 COL 02. Inteiro teor
09/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REM 3/2008, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a retirada dos itens "ensino e pesquisa", "formação profissional", "cultura" e "hospitais universitários" do Substitutivo apresentado ao PLP 92/2007 e aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público por exorbitar as atribuições da Comissão." Inteiro teor
10/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CEC o Ofício n.º 888/SGM/P/2008, de 09/07/08, negando seguimento ao Requerimento n.º 2.943/08, de solicitação de inclusão da CEC no despacho inicial aposto a este.
10/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
14/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho referente a RECLAMAÇÃO 03/08, da Deputada Alice Portugal, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, preliminarmente, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se, no prazo de três sessões. Publique-se."
15/07/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do REQ 185/2008 CEC, pela Dep. Alice Portugal, que "requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a nova situação do PLP 92/2007, que inclui "ensino e pesquisa" e "formação profissional" entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais de direito privado." Inteiro teor
15/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor Vista ao Deputado Vicente Arruda.
06/08/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Aprovado requerimento n. 185/2008 da Sra. Alice Portugal que requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a nova situação do PLP 92/2007, que inclui "ensino e pesquisa" e "formação profissional" entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais de direito privado.
07/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
02/09/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 412/2008-CCJC.
04/09/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/09/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 10 09 08 PAG 41403 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:01). Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:30). Retirado de pauta, de Ofício.
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 4821/2009, pelo Dep. Benedito de Lira e outros, que "requeremos nos termos do art. 155 do RICD urgência para apreciação do PLP 92/07." Inteiro teor
27/05/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do REQ 281/2009 CSSF, pela Dep. Solange Almeida, que "requer audiência pública para discussão do PLP 92/2007" Inteiro teor
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00). Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do REQ 295/2009 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo, que "solicita que sejam incluídos em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, a Sra. Denise Mota Dau, representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores); e a Sra. Maria Aparecida do Amaral Godoi, presidente da CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social)." Inteiro teor
23/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7595/2013, pelo Líderes, que: "Com base no Art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 92/2007". Inteiro teor
24/04/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
12/06/2013	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/07/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
09/07/2013	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7595/2013 => PLP 92/2007. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.595, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; e Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; que "Requer, com base no Art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 92/2007".
09/07/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/08/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/08/2013	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.