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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 19/12/2007

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
19/12/2007 às 10h20
Término:
19/12/2007 às 12h21
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 15

  • PL 7213/2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do PODER EXECUTIVO
    • Relator Paulo Rocha(PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1292/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Sabino Castelo Branco(PTB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1835/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2406/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator Paulo Rocha(PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 690/2003 - Dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Roberto Santiago(PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sandro Mabel.
  • PL 5779/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rubens Otoni(PT-GO)
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5782/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Eduardo Gomes(PSDB-TO)
    • Relator João Oliveira(DEM-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relator Roberto Santiago(PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6297/2005 - Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Maurício Rands(PT-PE)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tadeu Filippelli, Nelson Marquezelli e Filipe Pereira, apresentou voto em separado o Deputado Filipe Pereira
  • PL 6821/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Alexandre Santos(PMDB-RJ)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 99/2007 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Tarcísio Zimmermann(PT-RS)
    • Relator Roberto Santiago(PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Gorete Pereira
  • PL 1346/2007 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Jurandy Loureiro(PTB-ES)
    • Relator Filipe Pereira(PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1392/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE com sede em Frederico Westphalen.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Vilson Covatti(PP-RS)
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1435/2007 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG).

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Professor Ruy Pauletti(PSDB-RS)
    • Relator Marco Maia(PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1954/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Waldir Maranhão(PP-MA)
    • Relator Eduardo Valverde(PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 41

  • PLP 92/2007 - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 2030/2007 - Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.

    • Autor: Indio da Costa(DEM-RJ)
    • Relator José Carlos Vieira(DEM-SC)
  • PL 5593/2005 - Altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências.

    • Autores: Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Inácio Arruda(PCdoB-CE)
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
  • PL 1396/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(PFL-GO)
    • Relator Mauro Nazif(PSB-RO)
  • PL 1476/2007 - Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator Daniel Almeida()
  • PL 1952/2007 - Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Laerte Bessa(PMDB-DF)
  • PL 3965/2000 - Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti(PMDB-SP)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)
  • PL 777/2003 - Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha(PPB-RJ)
    • Relator Eudes Xavier()
  • PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 2080/2003 - Dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências.

    • Autor: Paes Landim(PFL-PI)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 3198/2004 - Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PL 4837/2005 - Altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autora: Iriny Lopes(PT-ES)
    • Relator Tarcísio Zimmermann(PT-RS)
  • PL 5069/2005 - Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001.

    • Autora: Gorete Pereira(PMDB-CE)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relatora Maria Helena(PSB-RR)
  • PL 6834/2006 - Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária.

    • Autor: Betinho Rosado(PFL-RN)
    • Relator Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO)
  • PL 7082/2006 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências", alterado pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994.

    • Autor: Tarcísio Zimmermann(PT-RS)
    • Relator Sabino Castelo Branco(PTB-AM)
  • PL 7605/2006 - Regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios.

    • Autor: Jackson Barreto(PTB-SE)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

    • Autor: Chico Alencar(PSOL-RJ)
    • Relator Edgar Moury()
  • PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

    • Autor: Vanderlei Macris(PSDB-SP)
    • Relator Pedro Henry(PP-MT)
  • PL 118/2007 - Revoga o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PFL-DF)
    • Relator Eduardo Valverde(PT-RO)
  • PL 188/2007 - Institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: José Linhares(PP-CE)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)
  • PL 259/2007 - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta novos parágrafos.

    • Autor: Dr. Rosinha(PT-PR)
    • Relator Luciano Castro(PR-RR)
  • PL 557/2007 - "Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º."

    • Autor: Tarcísio Zimmermann(PT-RS)
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)
  • PL 814/2007 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 836/2007 - Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.

    • Autor: Laerte Bessa(PMDB-DF)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 935/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.

    • Autora: Íris de Araújo(PMDB-GO)
    • Relatora Manuela D'ávila(PCdoB-RS)
  • PL 1077/2007 - Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.

    • Autora: Bel Mesquita(PMDB-PA)
    • Relatora Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • PL 1122/2007 - Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

    • Autor: Léo Vivas(PRB-RJ)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PL 1337/2007 - Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês.

    • Autor: Uldurico Pinto(PMN-BA)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1457/2007 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências.

    • Autor: Ayrton Xerez(DEM-RJ)
    • Relator Edgar Moury(PMDB-PE)
  • PL 1502/2007 - Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

    • Autor: Edgar Moury(PMDB-PE)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1584/2007 - Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.

    • Autor: Vander Loubet(PT-MS)
    • Relator Daniel Almeida(PCdoB-BA)
  • PL 1592/2007 - Inclui o § 6º no art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, estipulando condição especial de trabalho para o menor aprendiz que houver concluído o curso de aprendizagem correspondente.

    • Autor: Djalma Berger(PSB-SC)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1629/2007 - Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências.

    • Autor: Antonio José Medeiros(PT-PI)
    • Relator Eudes Xavier(PT-CE)
  • PL 1666/2007 - Altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o preposto ser empregado da reclamada, exceto nas hipóteses que especifica.

    • Autor: Eliene Lima(PP-MT)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1697/2007 - Autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro.

    • Autor: Otavio Leite(PSDB-RJ)
    • Relatora Andreia Zito()
  • PL 1726/2007 - Proíbe, em todo o território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

    • Autor: Reinaldo Nogueira(PDT-SP)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PL 1811/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Miro Teixeira(PDT-RJ)
    • Relator Milton Monti(PR-SP)
  • PL 1854/2007 - Altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre as atividades consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

    • Autora: Solange Almeida(PMDB-RJ)
    • Relator José Carlos Vieira(DEM-SC)
  • PL 1915/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia.

    • Autor: Eliene Lima(PP-MT)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 1961/2007 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União.

    • Autor: Maurício Rands(PT-PE)
    • Relator José Carlos Vieira(DEM-SC)