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PL 1585/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Regis de Oliveira - PSC/SP

Apresentação
11/07/2007

Ementa
Fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/08/2007	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
08/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39176 COL 01. Inteiro teor
10/08/2007	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
16/08/2007	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
17/08/2007	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2007	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela rejeição. Inteiro teor
28/11/2007	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
04/12/2007	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
14/12/2007	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação. Inteiro teor
29/04/2009	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
27/05/2009	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
03/06/2009	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
09/06/2009	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Jô Moraes.
16/06/2009	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
03/12/2009	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Bene Camacho (PTB-MA)
12/01/2010	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Bene Camacho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bene Camacho (PTB-MA), pela rejeição. Inteiro teor
14/06/2010	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
11/11/2010	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela rejeição. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), para alterar o parecer.
16/11/2010	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/12/2010	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Linhares.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor
07/02/2012	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP

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