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SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA Reunião Deliberativa Ordinária - 15/12/2010

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
15/12/2010 às 10:24
Término:
15/12/2010 às 13:49
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 3

  • PL 5297/2009 - Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Dalva Figueiredo (PT-AP)
    • Relator: Jô Moraes (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer por Unanimidade.
  • PL 6549/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Elcione Barbalho (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer por Unanimidade.
  • PL 7081/2010 - Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Rita Camata (PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer por Unanimidade.

Propostas não analisadas 192

  • PL 121/1999 - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relator: Angela Portela (PT-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7263/2006 - Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares.

    • Autora: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
    • Relator: Angela Portela (PT-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3114/2008 - Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública.

    • Autor: do Senado Federal - Papaléo Paes
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5613/2009 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6147/2009 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Lael Varella (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 452/2009 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

    • Autor: João Herrmann (PDT-SP)
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 457/2009 - Acrescenta § 2º ao art. 17 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências, para dispor sobre a inaplicabilidade de limite mínimo de idade aos beneficiários que foram contratados pelas mantenedoras até 1º de janeiro de 1978.

    • Autora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 512/2009 - Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 525/2009 - Altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário.

    • Autor: Felipe Maia (DEM-RN)
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 557/2010 - Acrescenta dispositivo ao art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a compensação financeira pelo Tesouro Nacional ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Roberto Magalhães (DEM-PE)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 129/2007 - Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 135/2007 - Susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Aline Corrêa (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 479/2008 - Susta o PARECER/CONJUR/MPS/nº 10/2008, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Previdência Social, de 17 de janeiro de 2008 (D.O.U. de 18.01.2008).

    • Autor: Ronaldo Caiado (DEM-GO)
    • Relator: Angela Portela (PT-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1374/2009 - Determina a sustação do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, do Poder Executivo, por exorbitar do poder regulamentar e por vício de inconstitucionalidade.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Jô Moraes (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6111/2002 - Proíbe o uso de amianto ou asbesto em materiais de fricção e outros componentes automotivos.

    • Autor: Mendes Thame
    • Relator: Chico D'Angelo (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 816/2003 - Altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás".

    • Autor: Sandes Júnior (PPB-GO)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.
  • PL 5522/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1913/2007 - Acresce o art. 733-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Rodovalho (DEM-DF)
    • Relator: Antonio Bulhões (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2783/2008 - Esta lei acrescenta inciso ao art. 23 do Código Penal para excluir a ilicitude quando o agente pratica o fato em atendimento médico de emergência.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6430/2009 - Altera a redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

    • Autor: José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
    • Relator: Eduardo Barbosa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6744/2010 - Acresce parágrafos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6770/2010 - Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Francisco Rossi (PMDB-SP)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6937/2010 - Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.

    • Autor: Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
    • Relator: Bel Mesquita (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7118/2010 - Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.

    • Autor: Marcos Montes (DEM-MG)
    • Relator: Elcione Barbalho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7663/2010 - Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

    • Autor: Osmar Terra (PMDB-RS)
    • Relator: Elcione Barbalho (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2941/2008 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes
    • Relator: Bel Mesquita (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3451/2008 - Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Chico D'Angelo (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4101/2008 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior
    • Relator: Germano Bonow

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4400/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Angela Portela (PT-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4569/2008 - "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes".

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5659/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.

    • Autor: do Senado Federal - Romeu Tuma
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5899/2009 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.

    • Autor: do Senado Federal - Kátia Abreu
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6115/2009 - Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya
    • Relator: Paes de Lira (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6199/2009 - Altera o art. 1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da audiência de ratificação.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6612/2009 - Acrescenta art. 3°- A à Lei n° 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para tornar obrigatória a adoção de calendários diferenciados de vacinação para os portadores de doenças ou condições que causem baixa resistência imunológica ou exijam a adoção de esquema especial de imunização.

    • Autor: do Senado Federal - Maria do Carmo Alves
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6707/2009 - Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.

    • Autor: do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho
    • Relator: Sueli Vidigal (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6718/2009 - Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6823/2010 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para tornar obrigatória a manutenção de estoque das vacinas antitetânica e antirrábica e dos respectivos soros e imunoglobulinas nos estabelecimentos hospitalares.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano
    • Relator: Geraldo Resende

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6893/2010 - Acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar às autoridades policiais o início imediato das diligências investigatórias para a localização de crianças e adolescentes desaparecidos.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7079/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante
    • Relator: Elcione Barbalho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7377/2010 - Dispõe sobre a concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo de 1958, 1962 e 1970.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2682/2007 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3223/1992 - Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.

    • Autor: ONAIREVES MOURA (PTB-PR)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1120/2003 - Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2607/2003 - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza (PP-PE)
    • Relator: Aline Corrêa (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4342/2004 - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4487/2004 - Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5312/2005 - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.

    • Autores: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Rafael Guerra (PSDB-MG)
    • Relator: Germano Bonow

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6297/2005 - Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: Jô Moraes (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6660/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Jô Moraes (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7437/2006 - Cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de atendimento móvel de urgência médico-hospitalar e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7531/2006 - Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Jô Moraes (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PFC 19/2007 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PFC 24/2007 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de São Paulo.

    • Autora: Janete Rocha Pietá (PT-SP)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 69/2007 - Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Alceni Guerra

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 714/2007 - Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte.

    • Autor: Deley (PSC-RJ)
    • Relator: Manoel Junior

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 758/2007 - Dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências.

    • Autor: Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 780/2007 - Dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Jô Moraes (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 826/2007 - Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 831/2007 - Dispõe sobre a exigência para que hospitais municipais, estaduais e federais, implantem um programa de orientação à gestante sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for autorizado legalmente.

    • Autor: Odair Cunha (PT-MG)
    • Relator: Cida Diogo (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 957/2007 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros.

    • Autor: Jilmar Tatto (PT-SP)
    • Relator: Antonio Bulhões (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1032/2007 - Dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1046/2007 - Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional.

    • Autor: Maurício Trindade (PR-BA)
    • Relator: Chico D'Angelo (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1449/2007 - Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1367/2007 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais.

    • Autor: Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
    • Relator: Assis do Couto (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1444/2007 - Dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing".

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1585/2007 - Fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Lael Varella (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2003/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.

    • Autora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2110/2007 - Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências

    • Autor: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
    • Relator: Lael Varella (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2144/2007 - Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências.

    • Autor: Homero Pereira (PR-MT)
    • Relator: Jofran Frejat

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2185/2007 - Altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2241/2007 - Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências, para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

    • Autor: Marcondes Gadelha (PSB-PB)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2421/2007 - Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Assis do Couto (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2461/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.

    • Autor: Barbosa Neto (PDT-PR)
    • Relator: Neilton Mulim (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2470/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Henrique Afonso (PV-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2472/2007 - Obriga o Governo Federal a produzir e promover a divulgação de campanhas "antidrogas" em emissoras de rádio e televisão diariamente e por tempo indeterminado.

    • Autora: Luciana Costa (PR-SP)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2475/2007 - Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2504/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2545/2007 - Dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Aline Corrêa (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2566/2007 - Determina notificação compulsória de violência contra mulher atendida nos serviços de urgência e emergência.

    • Autor: Jurandy Loureiro (PSC-ES)
    • Relator: Jô Moraes (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2583/2007 - Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Elcione Barbalho (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2586/2007 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2601/2007 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar § 3º ao art. 21, dispondo sobre contribuição do garimpeiro para o Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Ernandes Amorim (PTB-RO)
    • Relator: Henrique Afonso (PV-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2638/2007 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Jô Moraes (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2677/2007 - Dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2744/2008 - Dispõe sobre a adaptação higiênica e protetora da borda superior de vasilhames metálicos que contenham refrigerantes, cervejas, sucos ou outros produtos alimentícios similares.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2782/2008 - Institui o Programa Federal de Combate e Prevenção à Osteoporose e dá outras providências.

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2808/2008 - Obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos.

    • Autor: Silas Câmara (PSC-AM)
    • Relator: Osmar Terra (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2810/2008 - Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.

    • Autor: Silas Câmara (PSC-AM)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2908/2008 - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.

    • Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
    • Relator: Jô Moraes (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2982/2008 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3031/2008 - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3142/2008 - Inclui no Calendário Básico de Vacinação da Criança a vacina contra doenças pneumocócicas para imunização de crianças de até (02) dois anos de idade.

    • Autor: José Carlos Vieira (DEM-SC)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3158/2008 - Dispõe sobre fornecimento pelo Ministério da Saúde de kits para "teste de gravidez" para a rede pública de saúde.

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relator: Cida Diogo (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3204/2008 - Obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez.

    • Autor: Miguel Martini (PHS-MG)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3271/2008 - Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

    • Autor: Gladson Cameli (PP-AC)
    • Relator: Bel Mesquita (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3264/2008 - Acrescenta o § 3° ao art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3385/2008 - Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença aos doadores de órgão.

    • Autor: Carlito Merss (PT-SC)
    • Relator: Solange Almeida (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3513/2008 - Dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família.

    • Autor: Ernandes Amorim (PTB-RO)
    • Relator: Roberto Britto (PP-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3520/2008 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família.

    • Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3534/2008 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Leandro Sampaio (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3568/2008 - Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Solange Almeida

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3602/2008 - Altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3696/2008 - Altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3763/2008 - Dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Geraldo Resende (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3783/2008 - Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Cida Diogo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3803/2008 - Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Antonio Bulhões (PMDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3808/2008 - Altera o art. 13 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o indígena como segurado facultativo da previdência social.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Elcione Barbalho (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3928/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3963/2008 - Dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Leandro Sampaio (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3964/2008 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Chico D'Angelo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4001/2008 - Cria a obrigatoriedade da realização de exames de diagnóstico da doença celíaca e dermatite herpetiforme, em cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, em todo o território nacional.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4019/2008 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Bel Mesquita (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4020/2008 - Permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido as despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência.

    • Autor: Léo Vivas (PRB-RJ)
    • Relator: Cida Diogo (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4075/2008 - Dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências.

    • Autor: Juvenil (PRTB-MG)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4213/2008 - Determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Resende (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4235/2008 - Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Aline Corrêa (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4238/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4276/2008 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para acrescentar parágrafo único ao art. 50, a fim de prever o fornecimento, ao órgão responsável pela fiscalização das contribuições previdenciárias, da relação de permissões e licenças concedidas, pelo Município ou do Distrito Federal, a trabalhadores por conta própria para que possam exercer atividade remunerada em áreas de propriedade pública.

    • Autor: Rodovalho (DEM-DF)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4312/2008 - Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4427/2008 - Dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Lima (PMDB-SP)
    • Relator: Assis do Couto (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4443/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.

    • Autor: Paulo Lima (PMDB-SP)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4444/2008 - Dispõe sobre exame oftalmológico preventivo em crianças antes dos quatro anos de idade.

    • Autor: Paulo Lima (PMDB-SP)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4479/2008 - Cria o Programa de Renegociação de Dívidas Previdenciárias de Pequenos Municípios - PREMU, e dá outras providências.

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: Armando Abílio (PTB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4480/2008 - Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997, e garante as informações sobre a importância e os benefícios da doação do sangue do cordão umbilical e a divulgação dos mesmos.

    • Autor: Roberto Britto (PP-BA)
    • Relator: Dr. Paulo César

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4514/2008 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de hepatite C.

    • Autor: Eduardo Sciarra (DEM-PR)
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4522/2008 - Dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PFC 80/2009 - Propõem que a Comissão de Seguridade Social e Família - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize recursos repassados pelo Ministério da Saúde à União Nacional dos Estudantes (UNE).

    • Autores: Efraim Filho (DEM-PB), Ronaldo Caiado (DEM-GO)
    • Relator: Jô Moraes (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3310/2008 - Altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a erro.

    • Autor: Cezar Silvestri (PPS-PR)
    • Relator: Otavio Leite (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4577/2009 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre a possibilidade de gestão de hospitais estaduais pela direção municipal do SUS.

    • Autor: Dr. Pinotti (DEM-SP)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4594/2009 - Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.

    • Autor: Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)
    • Relator: Jô Moraes (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4691/2009 - Torna obrigatório o atendimento 24 ( vinte e quatro horas ) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos.

    • Autor: Roberto Alves (PTB-SP)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4788/2009 - Dispõe sobre averbação no Livro de Casamento.

    • Autor: Rodovalho (DEM-DF)
    • Relator: Vadão Gomes (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4860/2009 - Acrescenta novo parágrafo ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
    • Relator: Elcione Barbalho (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4926/2009 - Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de prescrição médica.

    • Autor: Jorginho Maluly (DEM-SP)
    • Relator: Elcione Barbalho (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4938/2009 - Dispõe sobre as condições para a concessão de isenção e remissão da contribuição anual devida aos Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.

    • Autor: Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4944/2009 - Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).

    • Autor: Osório Adriano (DEM-DF)
    • Relator: Alceni Guerra (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4951/2009 - Torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4959/2009 - Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, extinguindo o prazo decadencial para que seja requerida a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4972/2009 - Obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho.

    • Autora: Rebecca Garcia (PP-AM)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5027/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.

    • Autor: William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Angela Portela (PT-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5053/2009 - Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos bancos de sangue, pelos serviços de hemoterapia e outras entidades afins, de informações a respeito da doação de medula óssea, e dá outras providências.

    • Autor: Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
    • Relator: Ribamar Alves (PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5087/2009 - Obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Darcísio Perondi.
  • PL 5119/2009 - Acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5137/2009 - Dispõe sobre informações quanto à origem e qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas e sanitárias de hotéis.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Luciana Costa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5210/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5359/2009 - Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.
  • PL 5383/2009 - Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Jofran Frejat

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5439/2009 - Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5494/2009 - Torna obrigatório o check-up neurológico em pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5510/2009 - Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências.

    • Autora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Relator: Germano Bonow (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5511/2009 - Institui auxílio financeiro ao(s) adotante(s) de crianças e adolescentes irmãos.

    • Autora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5515/2009 - Altera os arts. 1.583 à 1.586 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para aprimorar a regulação sobre guarda compartilhada.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Jô Moraes (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5599/2009 - Torna obrigatória a contratação de nutricionistas para supermercados e varejo de alimentos em todo o território brasileiro.

    • Autor: Roberto Alves (PTB-SP)
    • Relator: Leonardo Vilela (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5668/2009 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou que retorna a atividade.

    • Autor: Celso Maldaner (PMDB-SC)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5672/2009 - Obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Aline Corrêa (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5685/2009 - Cria o Estatuto de Saúde e Segurança Doméstica e Familiar do Homem e dá outras providências.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5699/2009 - Dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5826/2009 - Altera a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, para permitir a declaração de utilidade pública de fundações e associações comunitárias que explorem o Serviço de Radiodifusão Comunitária há mais de três anos, contados da data da publicação da respectiva portaria de autorização pelo Ministério das Comunicações

    • Autor: Ciro Pedrosa (PV-MG)
    • Relator: Antonio Cruz (PP-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.
  • PL 5835/2009 - Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Lael Varella (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5839/2009 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5843/2009 - Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer adicional de tempo de serviço para o trabalhador com deficiência que requer aposentadoria, vinculada ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Eleuses Paiva (DEM-SP)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5936/2009 - Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.

    • Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
    • Relator: Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5979/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5988/2009 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Lael Varella (DEM-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6039/2009 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.213, de 24 de julho de 1991 e o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.

    • Autor: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6071/2009 - Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade.

    • Autor: Mauro Benevides (PMDB-CE)
    • Relator: Sueli Vidigal (PDT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6119/2009 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agentes Comunitários de Saúde.

    • Autor: Elizeu Aguiar (PTB-PI)
    • Relator: Geraldo Resende (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6122/2009 - Torna obrigatório a disponibilização de cadeiras de roda em escolas públicas de todo o terrritório nacional.

    • Autor: Roberto Alves (PTB-SP)
    • Relator: Luiz Bassuma (PV-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6146/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6149/2009 - Dá nova redação ao § 1° do art. 26 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6206/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família.

    • Autor: Maurício Trindade (PR-BA)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6347/2009 - Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas nas proximidades de colégios e escolas.

    • Autor: Francisco Rossi (PMDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6355/2009 - Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de número para a Pestalozzi.

    • Autor: Ribamar Alves (PSB-MA)
    • Relator: Angela Portela (PT-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6444/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e dá outras providências.

    • Autor: Fábio Faria (PMN-RN)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6638/2009 - Obriga a disponibilização de álcool em gel em locais de uso coletivo.

    • Autor: Pastor Pedro Ribeiro (PR-CE)
    • Relator: Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6734/2010 - Dispõe sobre a concessão de estágio nas instituição hospitalares e dá outras providências.

    • Autor: Edmar Moreira (PR-MG)
    • Relator: Henrique Afonso (PV-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6781/2010 - Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Milton Vieira (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6806/2010 - Cria o Programa Nacional de Combate à Retinoblastoma e aos Tumores Embrionários e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6877/2010 - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que "dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências".

    • Autor: Jorginho Maluly (DEM-SP)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6881/2010 - Acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.

    • Autor: Francisco Praciano (PT-AM)
    • Relator: Angela Portela (PT-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6922/2010 - Determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças, até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose, preste o serviço de postectomia, em caso de indicação médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias de ampliação da prevenção, da assistência médica e da pesquisa relativas ao câncer de pênis.

    • Autor: Jovair Arantes (PTB-GO)
    • Relator: Dr. Talmir (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6939/2010 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.609 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências; e acrescenta parágrafo ao art. 26, da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Milton Vieira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6995/2010 - Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade e da empresa para a qual preste serviço.

    • Autor: Antônio Roberto (PV-MG)
    • Relator: Neilton Mulim (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6996/2010 - Dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção.

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: Rita Camata (PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7000/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil e dá outras providências.

    • Autor: Francisco Rossi (PMDB-SP)
    • Relator: Luciana Costa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7209/2010 - Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.

    • Autores: Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Chico D'Angelo (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7334/2010 - Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, de forma a vedar a imposição de contratos de exclusividade a profissionais de saúde cooperados, e configura tal prática como infração à ordem econômica, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Jofran Frejat (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7552/2010 - Dispõe sobre a qualidade de doador de sangue e dá outras providências.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7604/2010 - Torna obrigatório o pagamento de tratamentos na rede privada quando os hospitais públicos não dispuserem de vagas, equipamentos ou medicamentos para o atendimento de portadores de neoplasias malignas

    • Autora: Tonha Magalhães (PR-BA)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

    Passo a Passo

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      Não Deliberado.