PL 1162/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 14327/2022
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Mário Heringer - PDT/MG
Apresentação
24/05/2007
Ementa
Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece normas para prevenção de acidentes por mergulho.
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/09/2017 | DESPACHO DO SUBSTITUTIVO DO SFÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 14327/2022. DOU 14.04.22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 189.22-PE). Razões do veto: DOU 14.04.22 PÁG 197 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/07/22. DOU 15/07/22 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 380/22-PE). DOU 15/07/22 PÁG 05 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 23 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/06/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/06/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/07/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/10/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/12/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/10/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2010 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2010 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2014 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/03/2014 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/04/2014 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/04/2014 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/04/2014 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2014 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/04/2014 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2014 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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22/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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02/06/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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11/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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22/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/10/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/07/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/11/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/12/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/03/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/03/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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25/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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21/05/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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29/05/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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07/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/03/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/12/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/12/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/03/2022 - 14h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/12/2021 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/05/2019 - 07h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Ordinária