PL 1000/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Uldurico Pinto - PMN/BA
Apresentação
09/05/2007
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Autoriza o estudante beneficiário do PROUNI a solicitar transferência para outra instituição, para curso idêntico ou equivalente ao de sua admissão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/12/2009 | (Emendas do Senado Federal) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA
)
(Emendas do Senado Federal) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
11/04/2012 |
EDUCAÇÃO ( CEC
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
09/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
EDUCAÇÃO ( CEC ) | 12/07/2011
- Parecer do Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP), pela aprovação das emendas do Senado Federal.
Inteiro
teor 11/04/2012 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 09/08/2012
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1000/2007.
Inteiro
teor 09/06/2015 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
17/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
12/06/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
13/06/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
28/06/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
31/07/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
01/08/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
02/08/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
09/11/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
14/11/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/12/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/12/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
19/12/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/12/2007 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
20/12/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/03/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/03/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
29/04/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/06/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/08/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/08/2008 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
29/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2010 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
23/03/2010 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
22/12/2010 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
07/04/2011 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
12/07/2011 |
EDUCAÇÃO ( CEC )
|
10/08/2011 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/09/2011 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2011 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2012 |
EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/04/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/04/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/08/2012 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/05/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/05/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
02/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/06/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/06/2015 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/06/2015 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2015 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária