PL 5488/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 445/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lucio Alcantara - PSDB/CE
Apresentação
04/10/2001
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/10/2001 | Despacho à CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 26/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/05/2003 | 19/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2003 | 17/11/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005 | 11/05/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2008) | 17/09/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019) | 24/12/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 5488/2001 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 4 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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08/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/10/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/11/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
23/11/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/12/2001 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/03/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/01/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/02/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/03/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/03/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/05/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
23/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/05/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/10/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/11/2003 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/10/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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