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PL 6515/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Remi Trinta - PL/MA

Apresentação
10/04/2002

Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 131, do art. 284, e do § 1º do art. 286, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Autoriza o parcelamento das multas de trânsito em até 6 (seis), e autoriza que o veículo seja licenciado estando em curso o pagamento parcelado dos débitos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2002 Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2002

Plenário ( PLEN )

16/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3838/2000.(DESPACHO INICIAL)
18/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 18 04 02 PÁG 18254 COL 02.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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