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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Extraordinária - 15/09/2004

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
Em seguida à 20ª Reunião Ordinária
Término:
15/09/2004 às 11h11
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 27

  • REQ 16/2004 - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para discutir a necessidade de aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), sendo convidados a participar do debate a Dra. Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); o Sr. Waldir Luiz Corrêa, presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais (Animec); o Sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, presidente, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Dr. Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário e o Dr. Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
  • REQ 23/2004 - Solicita seja convocado o Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de sonegação fiscal.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 2087/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 1292/1995 - Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

    • Autor: do Senado Federal - Lauro Campos(PT-DF)
    • Relator: João Leão (PL-BA)
  • PLP 285/2002 - Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
  • PLP 135/2004 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir regras de apuração e controle dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

    • Autor: Bismarck Maia (PSDB-CE)
    • Relator: Alexandre Santos (PP-RJ)
  • PLP 153/2004 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municipíos e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Almir Moura (PL-RJ)
    • Relator: Júlio Cesar (PFL-PI)
  • PL 5454/2001 - Institui dirtetriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.

    • Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO(PFL-MA)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 5488/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA(PSDB-CE)
    • Relator: Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
  • PL 7405/2002 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Carlito Merss (PT-SC)
  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

    • Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna(PMDB-PB)
    • Relator: Eduardo Cunha ()
  • PL 1799/1999 - Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.

    • Autor: Milton Monti (PMDB-SP)
    • Relator: Armando Monteiro ()
  • PL 2922/2000 - Revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
  • PL 4095/2001 - Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
  • PL 4913/2001 - Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.

    • Autor: Welinton Fagundes (PSDB-MT)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 244/2003 - Institui isenção tributária para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados à alimentação.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
  • PL 405/2003 - Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Marcelino Fraga (PMDB-ES)
  • PL 655/2003 - Dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.

    • Autor: Luciano Zica (PT-SP)
    • Relator: Max Rosenmann ()
  • PL 706/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
    • Relator: Alexandre Santos (PP-RJ)
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Antonio Cambraia ()
  • PL 1114/2003 - Dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Paulo Afonso ()
  • PL 1122/2003 - Altera dispositivo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PL 2486/2003 - Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
  • PL 2538/2003 - Autoriza a quitação de financiamentos imobiliários com precatórios.

    • Autor: Reinaldo Betão (PL-RJ)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 3395/2004 - Acrescenta parágrafos 1º e 20 ao art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre o parcelamento do saldo do imposto de renda a pagar pela pessoa física nos casos que menciona.

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: Alexandre Santos (PP-RJ)
  • PL 3414/2004 - Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, das despesas com segurança, nas condições que determina.

    • Autor: Paulo Magalhães (PFL-BA)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PFC 34/2004 - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio da Secretaria de Receita Federal, acerca das operações de comércio de refrigerantes das empresas fabricantes do produto Coca Cola no Brasil.

    • Autor: Alexandre Santos (PP-RJ)
    • Relator: Feu Rosa ()