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PL 5709/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
13/11/2001

Ementa
Altera a redação do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Desvincula o licenciamento de veículos do pagamento das multas de trânsito objeto de recursos ainda em tramitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2001 Apense-se ao PL-5423/2001.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Apense-se ao PL-5423/2001.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Joaquim Araújo (PPB-MA)
11/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5423/2001.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 21 02 02 PAG 1327 COL 01. Inteiro teor