PL 3838/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
29/11/2000

Ementa
Dispõe sobre parcelamento de multas devidas em decorrência de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro nas estradas federais sob a jurisdição da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/10/2001 APENSE-SE AO PL. 5488/01. (NOVO DESPACHO).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 02/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3838/2000 ( 6 )

  • PL 4155/2001
  • ,  PL 4504/2001
  • ,  PL 4651/2001
  • ,  PL 5423/2001 (1)
  • ,  PL 5709/2001
  • ,  PL 6515/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MOACIR PIOVESAN. Inteiro teor
30/11/2000

Plenário ( PLEN )

30/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -
    ARTIGO 24,II.
    DCD 01 12 00 PAG 63451 COL 01.
01/02/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • RECEBIDO PELA CVT
27/03/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator: Dep. Ildefonço Cordeiro
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4155/2001.
30/03/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4504/2001.
17/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4651/2001.
28/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5423/2001.
08/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 5488/01. (NOVO DESPACHO).
16/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6515/2002.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.