PL 3838/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/11/2000

DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -
ARTIGO 24,II.
DCD 01 12 00 PAG 63451 COL 01.
08/10/2001

APENSE-SE AO PL. 5488/01. (NOVO DESPACHO).