PL 588/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
27/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.
Dados Complementares:
Tipifica como crime a simulação de sequestro, para coibir a prática do golpe do sequestro que vem sendo aplicado por telefone (disque-sequestro); Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/04/2007 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 06/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP). Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
22/08/2007
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
22/08/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Laerte Bessa |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/05/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 22/08/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/08/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/08/2007 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária