PL 472/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 278/2006
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - CPI dos Bingos - NI/NI
Apresentação
16/03/2007
Ementa
Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/04/2007 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/05/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) |
03/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara e Ricardo Izar, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho |
25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 472/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
28/08/2007
- Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação.
Inteiro
teor
03/10/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara e Ricardo Izar, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 26/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 472/2007, e PL nº 9.237/2017, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 472/2007 e do PL nº 9.237/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
16/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/05/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/08/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/09/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
09/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/07/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/10/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/05/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/07/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/06/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/06/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)