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PL 472/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 278/2006


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - CPI dos Bingos - NI/NI

Apresentação
16/03/2007

Ementa
Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/2007 Mesa Diretora ( MESA )
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/10/2007 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara e Ricardo Izar, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho
18/01/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 472/2007 ( 1 )

  • PL 9237/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 28/08/2007 - Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor

03/10/2007   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara e Ricardo Izar, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 15/05/2015 - Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2007

Plenário ( PLEN )

16/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 420/2007, do Senado Federal, que encaminha o PL 472 de 2007 (PLS 278/2006) . Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12697 COL 02. Inteiro teor
10/04/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
24/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 805/2007, pelo Deputado Fernando Melo, que requer seja revisto o despacho de tramitação do PL 472/2007, para que tramite também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido em parte o REQ 805/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro em parte. Revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto ao PL nº 472/2007, do Senado Federal, para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
    (Novo despacho: CDC, CFT [mérito e art. 54 do RICD] e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Prioridade.)"
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 54/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
03/05/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
04/05/2007

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/05/2007

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PR-CE)
28/08/2007

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
29/08/2007

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do REQ 53/2007 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara, que "solicita inclusão extra-pauta do PL 472/07."
19/09/2007

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio, Luiz Bassuma e Vinicius Carvalho.
26/09/2007

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
27/09/2007

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/10/2007

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
03/10/2007

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara e Ricardo Izar, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Melo e Vinicius Carvalho
10/10/2007

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/10/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/10/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
24/10/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Fernando Faria Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Fernando Faria, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
09/11/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
21/11/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
28/11/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
05/12/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
12/12/2007

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
09/10/2008

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
03/06/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/06/2009

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
23/07/2014

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
07/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 08/10/14, PÁG 314 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/04/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
15/05/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
25/05/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
03/05/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
19/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT cópia do Ofício nº 165/2017 LOTERJ/PRES. Inteiro teor
06/04/2018

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).
18/01/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
Sessões e Reuniões
  • 03/05/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2015 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/12/2015 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária