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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 28/11/2007

Detalhes

Local:
Plenário 04 do Anexo II
Início:
28/11/2007 às 10h31
Término:
28/11/2007 às 12h23
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • REQ 105/2007 - Solicita a realização de audiência pública, em em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para discutir a aplicação do artigo 46 da Lei 11.457/2007, que permite à União incluir os nomes dos contribuintes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa em cadastros de Inadimplentes, como o SERASA e o SPC.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, unanimemente, o requerimento.
  • PLP 41/2007 - Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5432/2005 - Altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências .

    • Autora: Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Magalhães
  • PL 1071/2007 - Institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário.

    • Autor: Márcio França (PSB-SP)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pedro Eugênio.

Propostas não analisadas 26

  • PLP 152/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Polo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção

    • Autor: Zequinha Marinho (PSC-PA)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 472/2007 - Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.

    • Autor: do Senado Federal - CPI dos Bingos(NI-NI)
    • Relator: Luiz Fernando Faria ()
  • PLP 107/2007 - Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PLP 361/2006 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
    • Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
  • PLP 351/2006 - Altera a lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    • Autor: Jutahy Junior (PSDB-BA)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 2685/2003 - Cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências.

    • Autor: Clóvis Fecury (PFL-MA)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 1571/2007 - Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 1260/2007 - Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Dornelles(PP-RS)
    • Relator: Eduardo Cunha ()
  • PL 3600/2004 - Reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • PL 4128/2004 - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar o valor de mercado de seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
  • PL 3825/2004 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relator: Vignatti (PT-SC)
  • PL 40/2007 - Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 6500/2006 - Autoriza a compensação de imposto de renda a ser restituído a contribuinte, pessoa física.

    • Autor: Francisco Dornelles (PP-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 245/2007 - Dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
  • PL 3338/2004 - Altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Benedito de Lira (PP-AL)
    • Relator: Félix Mendonça (DEM-BA)
  • PL 4040/2004 - Exonera do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PL 6407/2005 - Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Armando Monteiro (PTB-PE)
  • PL 123/2007 - Institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relatora: Luciana Genro (PSOL-RS)
  • PL 443/2007 - Cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Félix Mendonça (DEM-BA)
  • PL 5520/2005 - Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.

    • Autor: Félix Mendonça (PFL-BA)
    • Relator: Silvio Torres (PSDB-SP)
  • PL 1231/2007 - Estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios.

    • Autor: Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Relator: Jorge Khoury (DEM-BA)
  • PL 6455/2005 - Cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos , Máquinas e Equipamentos Municipais e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relator: Bruno Araújo ()
  • PL 4550/2004 - Autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PL 4810/2005 - Dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Luiz Carreira (DEM-BA)
  • PL 4426/2004 - Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família.

    • Autor: José Carlos Machado (PFL-SE)
    • Relator: Luiz Carreira (DEM-BA)
  • PL 6791/2006 - Altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)