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PL 397/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC

Apresentação
13/03/2007

Ementa
Dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007) 02/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) 06/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2019) 17/12/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) 04/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2023). 28/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025) 15/08/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2540/2007, PL-5066/2009, PL-4548/2012, PL-787/2015, PL-10897/2018, PL-1220/2019, PL-1922/2019, PL-3457/2021, PL-106/2023 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 397/2007 ( 9 )

  • PL 2540/2007
  • ,  PL 5066/2009
  • ,  PL 4548/2012
  • ,  PL 787/2015
  • ,  PL 10897/2018
  • ,  PL 1220/2019
  • ,  PL 1922/2019
  • ,  PL 3457/2021 (1)
  • ,  PL 106/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Minas e Energia (CME) 03/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.540/2007, 5.066/2009, 4.548/2012, 787/2015, 10.897/2018, 1.220/2019, 1.922/2019, 3.457/2021, e 106/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. Inteiro teor

24/09/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 09/09/2024 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

09/07/2025 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla em 2007.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
22/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11916 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. João Bittar (PFL-MG)
30/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
10/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1832/2007, pelo Deputado Valdir Colatto, que solicta esclarecimentos sobre o não cumprimento do prazo regimental para oferecimento de Parecer do Relator ao PL 397/2007. Inteiro teor
19/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões para a CSSF se pronunciar sobre o PL n. 397/2007. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 23/10/07 PÁG 56322 COL 01. Inteiro teor
24/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
24/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
29/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 291/07 à CSSF, encaminhando despacho sobre providências a serem tomadas naquela Comissão Inteiro teor
11/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-405/2011. Inteiro teor
03/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
21/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
05/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, e do PL 5066/2009, apensados. Inteiro teor
12/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

19/11/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
09/05/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, e do PL 4548/2012, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
13/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-552/2015. Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

07/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), incluir o apensado no parecer.
08/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, e do PL 787/2015, apensados. Inteiro teor
10/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
24/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, João Campos, Mandetta e Odorico Monteiro.
30/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). Inteiro teor
05/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
05/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
29/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

27/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-39/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2019. Inteiro teor
28/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
16/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/12/2019)
23/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/12/2019 a 23/03/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
03/04/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/06/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 6 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/06/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2023).
07/07/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Ana Pimentel.
  • Vista ao Deputado Jorge Solla.
29/08/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/12/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Pimentel.
06/03/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
21/03/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
09/09/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 7 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, do PL 2540/2007, do PL 5066/2009, do PL 4548/2012, do PL 787/2015, do PL 10897/2018, do PL 1220/2019, do PL 1922/2019, do PL 3457/2021 e do PL 106/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/03/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/06/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
09/07/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Jorge Solla.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Osmar Terra (MDB-RS) e Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).
  • Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla em 2007.
09/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2696/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 397, de 2007, que “dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais” e apensados, à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). ". Inteiro teor
09/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/07/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com as proposições PL-2540/2007, PL-5066/2009, PL-4548/2012, PL-787/2015, PL-10897/2018, PL-1220/2019, PL-1922/2019, PL-3457/2021, PL-106/2023 apensadas.
10/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A.
13/08/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
14/08/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
27/08/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
03/09/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.540/2007, 5.066/2009, 4.548/2012, 787/2015, 10.897/2018, 1.220/2019, 1.922/2019, 3.457/2021, e 106/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. Inteiro teor
17/09/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
  • Vista ao Deputado Hugo Leal.
23/09/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Prazo de Vista Encerrado
24/09/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Fez uso da palavra o Relator, propondo subemenda ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde, em atendimento à sugestão proposta pelo Deputado Hugo Leal.
24/09/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação da CVO n. 1 CME (Complementação de Voto), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Inteiro teor
24/09/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Encerrada a Discussão.
  • Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
29/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 30/09/2025 PÁG 18, Letra B. Inteiro teor
03/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2540/2007, PL-5066/2009, PL-4548/2012, PL-787/2015, PL-10897/2018, PL-1220/2019, PL-1922/2019, PL-3457/2021, PL-106/2023 apensadas.
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  • 24/09/2025 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 17/09/2025 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/07/2025 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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