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PL 175/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nelson Pellegrino - PT/BA

Apresentação
14/02/2007

Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas".

Dados Complementares:
Visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) 16/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 30/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007) 01/08/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2011) 23/09/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013) 28/06/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2013) 10/09/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/07 PÁG 9086 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP)
15/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Clodovil Hernandes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Clodovil Hernandes (PTC-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
18/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
02/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 03 08 07 PAG 38194 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
12/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
03/01/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
26/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Dep. José Pimentel.
09/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
16/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Pepe Vargas.
16/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2596/2008, pelo Deputado Nelson Pellegrino, que solicita a retirada do PL 175 de 2007. Inteiro teor
23/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vignatti.
23/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • O REQ 2596/08 recebeu o seguinte despacho: "Submeta-se ao Plenário". DCD 24 04 08 PAG 17093 COL 01. Inteiro teor
26/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6973/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 175/2007". Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 185/2011, pelo Dep. Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2011. Inteiro teor
22/09/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2011)
04/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado, para atualizar a Legislação Orçamentária.
16/11/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
28/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty.
23/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
10/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
17/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
12/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2013, PÁG 26606 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
27/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2013)
11/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo. Inteiro teor
09/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2013)
24/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 12/06/2013 - 10h00

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