PL 64/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
06/02/2007
Ementa
Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | 01/04/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
|
06/03/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
|
14/03/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/06/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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26/06/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/07/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
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22/08/2007 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2007 |
Trabalho ( CTRAB )
|
24/10/2007 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2007 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/11/2007 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2008 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/04/2009 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2009 |
Trabalho ( CTRAB )
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03/04/2009 |
Saúde ( CSAUDE )
|
03/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/04/2009 |
Saúde ( CSAUDE )
|
15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/04/2009 |
Saúde ( CSAUDE )
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30/04/2009 |
Saúde ( CSAUDE )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2012 |
Saúde ( CSAUDE )
|
13/07/2012 |
Saúde ( CSAUDE )
|
16/07/2012 |
Saúde ( CSAUDE )
|
09/08/2012 |
Saúde ( CSAUDE )
|
21/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2015 |
Saúde ( CSAUDE )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
|
20/11/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
|
02/12/2019 |
Saúde ( CSAUDE )
|
11/03/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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07/04/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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07/05/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
20/05/2021 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/06/2021 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/06/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
04/08/2021 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/08/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/08/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/08/2021 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/07/2021 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/07/2021 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)