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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 22/08/2007

Detalhes

Local:
Plenário 12, Anexo II
Início:
22/08/2007 às 10h05
Término:
22/08/2007 às 11h55
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 10

  • REQ 90/2007 - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa de Apoio de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Filipe Pereira.
  • PL 7541/2006 - Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann.
  • PL 47/2007 - "Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Andreia Zito.
  • PL 88/2007 - Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Andreia Zito.
  • PL 252/2007 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 417/2007 - Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Flávio Dino (PCdoB-MA)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 483/2007 - Torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Tadeu Filippelli.
  • PL 628/2007 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante.

    • Autor: Frank Aguiar (PTB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Valverde.

Propostas não analisadas 14

  • PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

  • PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

  • PL 53/2007 - Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
  • PL 126/2007 - Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 195/2007 - Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Iran Barbosa (PT-SE)
  • PL 314/2007 - Altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências

  • PL 347/2007 - Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.

  • PL 374/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: Carlos Santana (PT-RJ)
  • PL 527/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
  • PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 897/2007 - Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
    • Parecer: pela rejeição.