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REQ 212/2009 CTASP - Requer a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, para debater a situação dos funcionários do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, contratados pelo Decreto 5.615, de 13/10/1970, com a presença de representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério da Fazenda, do SERPRO e da ASSEMIF.

REQ 225/2009 CTASP => PL 2369/2003 - Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.369/03, do Sr. Mauro Passos - que "dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho".

REQ 226/2009 CTASP - Requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir os critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na compra de 12% da LLX, empresa de logística do grupo EBX.

REQ 227/2009 CTASP - Requer seja convidado o Ministro de Estado da Previdência Social, José Barroso Pimentel, e os Gerentes Executivos da Previdência Social em São Paulo - Sul/SP, em Boa Vista / RR, no Rio de Janeiro - Centro/RJ, em Recife/PE e em BeloHorizonte/MG, afim de prestarem esclarecimentos sobre os critérios adotados na indicação e contratação de Leiloeiros Públicos Oficiais que atuarão nos Leilões Públicos para alienação de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

REQ 228/2009 CTASP - Requer a realização de audiência pública para discutir o mérito dos efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego.

REQ 229/2009 CTASP - Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para discutir a greve dos petroleiros.

PL 3952/2008 - Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

PL 3947/2008 - Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.

PL 2669/2003 - Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.

PL 6607/2006 - Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.

PL 267/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie.

PL 1077/2007 - Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.

PL 1584/2007 - Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.

PL 1629/2007 - Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências.

PL 2422/2007 - Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da  ação civil pública para tutela de direitos  e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.  

PL 2818/2008 - Concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona.

PL 3596/2008 - Autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no Estado do Paraná, o imóvel que especifica.