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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 24/10/2007

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
24/10/2007 às 10h00
Término:
24/10/2007 às 12h04
Situação:
Encerrada (Final)
Informações:

A - Sugestão de Emenda ao Plano Plurianual:


Discussão e votação da emenda a ser apresentada pela Comissão à Proposta do Plano Plurianual para o período 2008-2011 (PLN nº 31/07 - CN).



Propostas analisadas 13

  • REQ 123/2007 - Solicita que sejam convidados o Ministro da Educação, Secretário de Ensino Médio, Profissional e Tecnológico do MEC, Ministro do Trabalho e representantes das Centrais Sindicais brasileiras a comparecerem a esta Comissão a fim de prestar esclarecimento sobre a situação do ensino profissionalizante no país.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 125/2007 - Requer a criação de Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Infantil.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 126/2007 - Requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a participação dos senhores: Manoel Afonso, Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais; Arlindo Liberati, Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representação Comercial do Estado de São Paulo; e da Senhora Maria Cecília Pozza, Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais de Caxias do Sul/ RS, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.439/2007 do Senhor Deputado Dilceu Sperafico, que tramita nesta Comissão.

    • Autores: Pepe Vargas (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com inclusão da CNI, CNC e FIESP.
  • PL 1935/2007 - Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 58/2007 - Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Iran Barbosa (PT-SE)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1989/2007 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Eduardo Valverde
  • PL 1731/2007 - Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pedro Henry.
  • PRC 301/2006 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Sandra Rosado (PSB-RN) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Amauri Gasques (PL-SP) , Ana Guerra (PT-MG) , André Figueiredo (PDT-CE) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Anselmo (PT-RO) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Antonio Cruz (PP-MS) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Armando Abílio (PSDB-PB) , Ary Kara (PTB-SP) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Átila Lira (PSDB-PI) , Babá (PSOL-PA) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlito Merss (PT-SC) , Carlos Batata (PFL-PE) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Carlos Nader (PL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Carlos Souza (PP-AM) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Celso Russomanno (PP-SP) , César Medeiros (PT-MG) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Colbert Martins (PPS-BA) , Colombo (PT-PR) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Deley (PSC-RJ) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Dra. Clair (PT-PR) , Durval Orlato (PT-SP) , Edir Oliveira (PTB-RS) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Edson Duarte (PV-BA) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Enio Bacci (PDT-RS) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Fernando Estima (PPS-SP) , Fernando Ferro (PT-PE) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Garcia (PP-AM) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Gilmar Machado (PT-MG) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Henrique Afonso (PT-AC) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Herculano Anghinetti (PP-MG) , Iara Bernardi (PT-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Ivo José (PT-MG) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Jaime Martins (PL-MG) , Jefferson Campos (PTB-SP) , João Alfredo (PSOL-CE) , João Campos (PSDB-GO) , João Fontes (PDT-SE) , João Magalhães (PMDB-MG) , João Magno (PT-MG) , João Paulo Cunha (PT-SP) , João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG) , Jorge Boeira (PT-SC) , Jorge Gomes (PSB-PE) , José Divino (PMR-RJ) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , José Linhares (PP-CE) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Jovino Cândido (PV-SP) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Julio Lopes (PP-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Lincoln Portela (PL-MG) , Lúcia Braga (PMDB-PB) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Manato (PDT-ES) , Maninha (PSOL-DF) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Marcos Abramo (PP-SP) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Maurício Rands (PT-PE) , Mauro Passos (PT-SC) , Medeiros (PL-SP) , Miguel de Souza (PL-RO) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Nélio Dias (PP-RN) , Nelson Meurer (PP-PR) , Nelson Proença (PPS-RS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Nilton Baiano (PP-ES) , Odair Cunha (PT-MG) , Oliveira Filho (PL-PR) , Orlando Fantazzini (PSOL-SP) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Raimundo Santos (PL-PA) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Sandro Mabel (PL-GO) , Selma Schons (PT-PR) , Sérgio Miranda (PDT-MG) , Severiano Alves (PDT-BA) , Simplício Mário (PT-PI) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Suely Campos (PP-RR) , Takayama (PMDB-PR) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Wagner Lago (PDT-MA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Wellington Roberto (PL-PB) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Zé Lima (PP-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Zico Bronzeado (PT-AC)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4496/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste).

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - César Borges (PFL-BA)
    • Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Tarcísio Zimmermann
  • PL 740/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney (PMDB-AP)
    • Relator: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Filipe Pereira
  • PL 24/2007 - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, e da Emenda de Relator 2 da CSSF.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 1502/2007 - Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.

Propostas não analisadas 54

  • PL 4497/2001 - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

  • PL 6843/2002 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.

  • PLP 372/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 7289/2006 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências.

  • PL 790/2007 - Altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon (PMDB-RS)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 1480/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 1568/2007 - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

  • PL 2639/2000 - Dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais.

  • PL 3772/2000 - Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.

  • PL 7163/2002 - Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.

  • PL 359/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

  • PL 428/2003 - Dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 777/2003 - Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.

  • PL 786/2003 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

  • PL 1175/2003 - Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 1318/2003 - Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto.

  • PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

  • PL 1903/2003 - Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 2009/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências".

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 3659/2004 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.

    • Autor: José Carlos Aleluia (PFL-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 5967/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso.

  • PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 6072/2005 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 6174/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relator: Edigar Mão Branca (PV-BA)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

  • PL 6740/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 6978/2006 - Dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Barcarena.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

  • PL 53/2007 - Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.

  • PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

  • PL 88/2007 - Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.

  • PL 195/2007 - Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Iran Barbosa (PT-SE)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 279/2007 - Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 347/2007 - Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.

  • PL 369/2007 - Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PR-PE)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 483/2007 - Torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 527/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 630/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.

  • PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 728/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 751/2007 - Altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Wilson Braga (PMDB-PB)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 814/2007 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 897/2007 - Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 935/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.

  • PL 960/2007 - Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

    • Autores: Lira Maia (DEM-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 1122/2007 - Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

    • Autor: Léo Vivas (PRB-RJ)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 1142/2007 - Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.

  • PL 1265/2007 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

  • PL 1382/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão.

    • Autor: Carlos Brandão (PSDB-MA)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 1439/2007 - Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual.

  • PL 1554/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 1638/2007 - Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: João Oliveira (DEM-TO)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 1699/2007 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários.

    • Autor: Rocha Loures (PMDB-PR)
    • Relator: José Carlos Vieira (DEM-SC)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.