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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reunião Deliberativa Ordinária - 24/10/2007

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
24/10/2007 às 10:00
Término:
24/10/2007 às 12:04
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 8

  • PL 1935/2007 - Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 58/2007 - Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Iran Barbosa (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1989/2007 - Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Eduardo Valverde
  • PRC 301/2006 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.

    Aprovada

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Adelor Vieira (PMDB-SC), Ademir Camilo (PDT-MG), Alceste Almeida (PTB-RR), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), Ana Guerra (PT-MG), André Figueiredo (PDT-CE), Angela Guadagnin (PT-SP), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Ariosto Holanda (PSB-CE), Armando Abílio (PSDB-PB), Ary Kara (PTB-SP), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Babá (PSOL-PA), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Batata (PFL-PE), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chicão Brígido (PMDB-AC), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Custódio Mattos (PSDB-MG), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dra. Clair (PT-PR), Durval Orlato (PT-SP), Edir Oliveira (PTB-RS), Edmar Moreira (PFL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Bacci (PDT-RS), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Estima (PPS-SP), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Fátima Bezerra (PT-RN), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gilmar Machado (PT-MG), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Herculano Anghinetti (PP-MG), Iara Bernardi (PT-SP), Ildeu Araujo (PP-SP), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Valente (PSOL-SP), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jader Barbalho (PMDB-PA), Jaime Martins (PL-MG), Jefferson Campos (PTB-SP), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Gomes (PSB-PE), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Divino (PMR-RJ), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Linhares (PP-CE), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PSOL-CE), João Campos (PSDB-GO), João Fontes (PDT-SE), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), Julio Lopes (PP-RJ), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Luiz Sérgio (PT-RJ), Lúcia Braga (PMDB-PB), Manato (PDT-ES), Maninha (PSOL-DF), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Abramo (PP-SP), Marcus Vicente (PTB-ES), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Marinha Raupp (PMDB-RO), Mauro Passos (PT-SC), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rands (PT-PE), Medeiros (PL-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moroni Torgan (PFL-CE), Murilo Zauith (PFL-MS), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Roberto Gouveia (PT-SP), Rodrigo Maia (PFL-RJ), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Sandra Rosado (PSB-RN), Sandro Mabel (PL-GO), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Simplício Mário (PT-PI), Socorro Gomes (PCdoB-PA), Suely Campos (PP-RR), Sérgio Miranda (PDT-MG), Takayama (PMDB-PR), Terezinha Fernandes (PT-MA), Vieira Reis (PMR-RJ), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Pinheiro (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), Yeda Crusius (PSDB-RS), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4496/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste).

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Filipe Pereira (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Tarcísio Zimmermann
  • PL 740/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney
    • Relator: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Filipe Pereira
  • PL 24/2007 - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

    Rejeitada

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela rejeição deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, e da Emenda de Relator 2 da CSSF.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
    • 1
      Rejeitado o Parecer

Propostas não analisadas 59

  • REQ 123/2007 - Solicita que sejam convidados o Ministro da Educação, Secretário de Ensino Médio, Profissional e Tecnológico do MEC, Ministro do Trabalho e representantes das Centrais Sindicais brasileiras a comparecerem a esta Comissão a fim de prestar esclarecimento sobre a situação do ensino profissionalizante no país.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 125/2007 - Requer a criação de Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Infantil.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 126/2007 - Requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a participação dos senhores: Manoel Afonso, Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais; Arlindo Liberati, Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representação Comercial do Estado de São Paulo; e da Senhora Maria Cecília Pozza, Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais de Caxias do Sul/ RS, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.439/2007 do Senhor Deputado Dilceu Sperafico, que tramita nesta Comissão.

    • Autores: Marco Maia (PT-RS), Pepe Vargas (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com inclusão da CNI, CNC e FIESP.
  • PL 4497/2001 - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcízio Zimmermann..
  • PL 6843/2002 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Relator.
  • PLP 372/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Mauro Nazif.
  • PL 1731/2007 - Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI.

    • Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
    • Relator: João Oliveira (DEM-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pedro Henry.
  • PL 7289/2006 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Relator.
  • PL 790/2007 - Altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1480/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1568/2007 - Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2639/2000 - Dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais.

    • Autor: Alex Canziani (PTB-PR)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcízio Zimmermann..
  • PL 3772/2000 - Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.

    • Autor: Alceu Collares (PDT-RS)
    • Relator: Luciano Castro (PR-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7163/2002 - Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Cláudio Magrão (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 359/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 428/2003 - Dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Eduardo Valverde (PT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 777/2003 - Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PPB-RJ)
    • Relator: Eudes Xavier

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcízio Zimmermann.
  • PL 786/2003 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

    • Autor: Odair (PT-MG)
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1175/2003 - Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1318/2003 - Dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Wilson Braga (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Andreia Zito (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcízio Zimmermann.
  • PL 1903/2003 - Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2009/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências".

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3659/2004 - Altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003.

    • Autor: José Carlos Aleluia (PFL-BA)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5967/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: Wellington Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6012/2005 - Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6072/2005 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6174/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relator: Edigar Mão Branca (PV-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6243/2005 - Acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Maria Helena (PSB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6740/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga.

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Andreia Zito (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6978/2006 - Dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Barcarena.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Sandro Mabel (PL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Edgar Moury

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 53/2007 - Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcízio Zimmermann.
  • PL 88/2007 - Acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 195/2007 - Altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Iran Barbosa (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 279/2007 - Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcízio Zimmermann.
  • PL 347/2007 - Dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública.

    • Autor: Izalci (PFL-DF)
    • Relator: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 369/2007 - Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PR-PE)
    • Relator: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 483/2007 - Torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 527/2007 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 630/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.

    • Autor: Fábio Souto (PFL-BA)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 670/2007 - Dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 728/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 751/2007 - Altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Wilson Braga (PMDB-PB)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 814/2007 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Andreia Zito (PSDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 897/2007 - Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 935/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.

    • Autora: Íris de Araújo (PMDB-GO)
    • Relator: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 960/2007 - Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.

    • Autores: Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Lira Maia (DEM-PA)
    • Relator: Paulo Rocha (PT-PA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1122/2007 - Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.

    • Autor: Léo Vivas (PRB-RJ)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1142/2007 - Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1265/2007 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    • Autora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1382/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão.

    • Autor: Carlos Brandão (PSDB-MA)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

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    • 1
      Retirado de pauta a pedido do Deputado Nelson Pelegrino.
  • PL 1439/2007 - Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual.

    • Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
    • Relator: Sabino Castelo Branco

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1502/2007 - Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência.

    • Autor: Edgar Moury (PMDB-PE)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

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    • 1
      Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.
  • PL 1554/2007 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

    • Autor: Dr. Talmir (PV-SP)
    • Relator: Andreia Zito (PSDB-RJ)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1638/2007 - Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: João Oliveira (DEM-TO)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1699/2007 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários.

    • Autor: Rocha Loures (PMDB-PR)
    • Relator: José Carlos Vieira (DEM-SC)

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    • 1
      Não Deliberado.