Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN )

• Apresentação da MSC 1192/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 340, de 2006, de 29 de dezembro de 2006 que "Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências."" Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5181 COL 01. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta de Ofício.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
  DCD de 28/02/07 PÁG 6948 COL 02. Inteiro teor
• Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  DCD de 01/03/07 PÁG 7385 COL 02. Inteiro teor
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
  DCD de 06 03 07 PÁG 8239 COL 01. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  DCD de 14 03 07 PÁG 9801 COL 01. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
  DCD de 20 03 07 PÁG 10919 COL 01. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirada de pauta, de ofício.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
  DCD de 29 03 07 PÁG 13393 COL 02. Inteiro teor

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  DCD de 03 04 07 PÁG 14031 COL 01. Inteiro teor
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 01 Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  DCD 05 04 07 PAG 14923 COL 02. Inteiro teor
• Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  DCD 18 04 07 PAG 16961 COL 02 Inteiro teor
• Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 58, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 57 e 59 a 70. Inteiro teor
• Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  DCD 24 04 07 PAG 18559 COL 01. Inteiro teor
• Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; Não: 231; Abstenção: 01; Total: 272.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Continuação da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
• Encerrada a discussão.
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pela alteração do inciso II do artigo 6º da Lei nº 8.706/93, constante do artigo 21 do PLV 12/07 e retirada dos artigos 14, 16 e 17 do PLV 12/07, oferecido à MPV. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Marco Maia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 05; Não: 279; Abstenção: 01; Total: 285.  Votação
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Marco Maia (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 340, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2007, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvado o destaque.
• Aprovada a Emenda nº 61, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do DEM.
• Retirados pela Liderança do DEM os seus Destaques de Bancada para votação em separado da Emenda de nº 4, do artigo 8º e do artigo 16 do PLV 12/07.
• Retirados pela Liderança do PSDB os seus Destaques de Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 1, 19 e 21.
• Retirado pela Liderança do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB o seu Destaque de Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 12, 23, para a supressão da alínea "c" do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, constante do artigo 3º do PLV 12/07 e para a supressão parcial da alínea "b", a partir de "até o limite individual de" até sua conclusão, englobando os pontos 1, 2, 3 e 4 do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, constante do artigo 3º do PLV 12/07 .
• Retirados pela Liderança do PR os seus Destaques de Bancada para votação em separado dos artigos 18 e 19 do PLV 12/07.
• Retirado pela Liderança do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC o seu Destaque de Bancada para votação em separado da Emenda de nº 15.
• Retirado pela Liderança do PPS o seu Destaque de Bancada para votação em separado da Emenda de nº 25.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 340-B/06) (PLV 12/07)
  DCD de 25 04 07 PÁG 18808 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 195/07 (CN) comunicando o envio do Plv à Sanção.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 228/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.