PEC 565/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Origem: PEC 22/2000
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - PFL/BA
Apresentação
09/08/2006
Ementa
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Dados Complementares:
Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/08/2006 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense a esta a PEC-169/2003 e a PEC-465/2005 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/08/2013 |
Plenário ( PLEN
)
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 565-D/2006). DCD de 28/08/13 PÁG 36546 COL 01. |
13/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Recebido o Ofício nº 2392/2013, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 22-A, de 2000, que "Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tomar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.", resultante da revisão da PEC 565/2006. O novo texto foi renumerado como PEC 353/2013. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 18 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 16 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/08/2006 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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07/03/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/04/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/05/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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29/05/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/07/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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22/08/2007 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/04/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/05/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/05/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/07/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/08/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/08/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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18/10/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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18/12/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/03/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/03/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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21/03/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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27/03/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/04/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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08/05/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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09/05/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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13/05/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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14/05/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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29/05/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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29/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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29/05/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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05/06/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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13/06/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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09/07/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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06/08/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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06/08/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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06/08/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2013 |
Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )
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14/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 18:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/08/2013 - 15h11
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 13/08/2013 - 14h30
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 06/08/2013 - 11h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual"
Reunião Deliberativa Ordinária