PEC 565/2006
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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27/11/2013 - 12:33O adiamento foi consequência da aprovação de requerimento para divisão da proposta aprovada pelo Senado. Câmara agora deverá analisar duas propostas de emenda à Constituição - a primeira sobre o orçamento impositivo e a segunda sobre a aplicação de recursos da União em saúde.
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12/11/2013 - 22:03
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12/11/2013 - 19:10
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05/11/2013 - 22:11Texto que havia sido aprovado na Câmara sofreu alterações, ampliando o limite para execução obrigatória de emendas parlamentares de 1% para 1,2% da receita corrente líquida da União.
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30/10/2013 - 18:39
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22/10/2013 - 20:09Pelo acordo, as emendas parlamentares serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida, e não mais 1%, como previa texto aprovado na Câmara em agosto.
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16/10/2013 - 09:35
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15/10/2013 - 21:28
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15/10/2013 - 20:19
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15/10/2013 - 18:54