Líderes da base aliada fecham acordo sobre PEC do Orçamento Impositivo
Pelo acordo, as emendas parlamentares serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida, e não mais 1%, como previa texto aprovado na Câmara em agosto.
22/10/2013 - 20:09 • Atualizado em 22/10/2013 - 20:50
Os líderes do governo na Câmara e no Senado, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e senador Eduardo Braga (PMDB-AM), anunciaram nesta quarta-feira que os líderes partidários da base aliada na Câmara e no Senado fecharam acordo com o governo para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória (PEC 565/06, na Câmara, e 22/00 no Senado).
Pelo acordo, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Outro ponto do acordo é a possibilidade de os deputados e senadores destinarem recursos para custeio, e não apenas para investimentos. Só não poderão destinar verbas para gastos com pessoal.
O acerto dos líderes garante o apoio dos partidos da base aliada na votação no Senado e posteriormente na Câmara, onde a PEC voltará a tramitar. “Isso vai evitar o vai e volta”, disse o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE).
Saúde
O acordo foi costurado pelas lideranças partidárias com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), Ideli Salvatti. O governo concordou em aceitar a execução obrigatória com um percentual maior de comprometimento da RCL (1,2%), mas em troca levou a vinculação de 50% para a saúde.
Além disso, ficou acertado que as ações e serviços públicos de saúde vão ficar com 15% da RCL a cada ano. O senador Eduardo Braga, que também é relator da PEC do Orçamento Impositivo no Senado, criou uma regra para que a vinculação seja adotada num prazo de cinco anos.
Atualmente, a União aplica cerca de 13% da RCL, mas não há percentual mínimo definido em lei, ao contrário do que ocorre com estados e municípios. Pelo acordo, o percentual será aumentado gradualmente e os 15% serão atingidos em no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional.
“Isso significa R$ 50 bilhões a mais de recurso novo para a saúde nos próximos cinco anos”, disse Braga.
Prazos
O senador ainda vai fechar a redação com técnicos do Ministério do Planejamento.
Apesar do acordo de hoje, um ponto ainda está pendente: a questão dos prazos para empenho das emendas e para as justificativas do governo no caso de impossibilidade de empenho por questões de “ordem técnica”.
Por exemplo, o governo pode ficar impossibilitado de empenhar uma emenda parlamentar porque o beneficiário (geralmente uma prefeitura) não satisfez as exigências para receber os recursos federais. O Executivo receia que, em casos como esse, possa ser acionado na justiça para fazer o empenho.
“Se coloca um prazo rígido na Constituição, e há um erro do parlamentar ou do município, não podemos deixar o Planejamento responder por um erro que não é dele”, disse o deputado Arlindo Chinaglia.
Aprovação
A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em agosto na Câmara e enviada ao Senado, onde precisa passar por duas sessões de votação no Plenário. Os deputados aprovaram a execução obrigatória de emendas equivalente a 1% da RCL, sem vinculação para a saúde.
Da Redação - JJ
Com informações da Agência Senado
