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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 09/04/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
09/04/2008 às 10h14
Término:
09/04/2008 às 12h48
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 15

  • PLP 11/2007 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos.

    • Autor: José Linhares (PP-CE)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
  • PLP 47/2007 - Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Luiz Couto, contra os votos dos Deputados Wolney Queiroz, Vilson Covatti e Silvinho Peccioli. O parecer do Relator, Dep. Márcio França, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PEC 447/1997 - Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira e Roberto Magalhães.
    • 1
      Vista ao Deputado Vicente Arruda.
  • PEC 155/1999 - Altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Wolney Queiroz e Geraldo Pudim.
  • PEC 347/2001 - Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.

    • Autor: do Senado Federal - WALDECK ORNELAS (PFL-BA)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Silvinho Peccioli.
  • PEC 498/2006 - Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autores: Carlos Souza (PP-AM) , João Tota (PP-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , João Caldas (PL-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Janete Capiberibe , Mário Negromonte (PP-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PSOL-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Maninha (PSOL-DF) , Wasny de Roure (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Capitão Wayne (PSDB-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PSDB-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Remi Trinta (PL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Ana Guerra (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Alexandre Maia (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Wellington Fagundes (PL-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (PSOL-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Lúcia Braga (PMDB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Francisco Dornelles (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSB-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , André Costa (PDT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PSB-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Enio Bacci (PDT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Kelly Moraes (PTB-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Telma de Souza (PT-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Ana Alencar (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PEC 521/2006 - Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autores: Ciro Nogueira (PP-PI) , João Tota (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , João Caldas (PL-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Vicente Chelotti (PMDB-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Tatico (PTB-DF) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Feu Rosa (PP-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Antonio Joaquim (PSDB-MA) , Remi Trinta (PL-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Lael Varella (PFL-MG) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Pedro Henry (PP-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Luiz Couto (PT-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Francisco Dornelles (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , André Costa (PDT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Edison Andrino (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Robson Tuma (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Darci Coelho (PP-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PEC 100/2007 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

    • Autor: Raul Henry (PMDB-PE)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Eduardo Cunha.
  • PEC 171/2007 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.

    • Autor: Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
  • PEC 210/2007 - Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Colbert Martins.
    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Geraldo Pudim, Paulo Maluf e Silvinho Peccioli.
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    • Autores: João Campos (PSDB-GO) , Vicente Chelotti (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Ortiz

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto e Silvinho Peccioli.
  • PL 265/2007 - Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

    • Autor: Paulo Maluf (PP-SP)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Silvinho Peccioli.
  • PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - LUIZ PONTES (PSDB-CE)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira.
  • PL 7265/2002 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Neucimar Fraga

    Passo a Passo

    • 2
      Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, José Carlos Aleluia,, Luiz Couto, Vital do Rêgo Filho, João Campos e Silvinho Peccioli.
    • 1
      Vista conjunta aos Deputados João Campos, Regis de Oliveira e Vital do Rêgo Filho.
  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta de Ofício.
    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Colbert Martins e João Campos.

Propostas não analisadas 57

  • REQ 32/2007 - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007.

    • Autor: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PDC 397/2007 - Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • PL 6843/2002 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
  • PL 4622/2004 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 7560/2006 - Dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 839/2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.

    • Autor: Gustavo Fruet (PSDB-PR)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • PL 1710/2007 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
  • PLP 141/2007 - Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá (PMDB-RR)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: Silvio Torres (PSDB-SP) , João Tota (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Maurício Rands (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMR-RJ) , José Divino (PMR-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Afonso Hamm (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Ivan Ranzolin (PFL-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , Cleonâncio Fonseca (PP-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Ana Alencar (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Henrique Afonso (PT-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , João Caldas (PL-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Badu Picanço (PL-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Chelotti (PMDB-DF) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PSDB-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Alexandre Maia (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Mário Assad Júnior (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • PEC 565/2006 - Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA)
    • Relator: Paulo Maluf
  • PEC 53/2007 - Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.

    • Autores: Jofran Frejat (PR-DF) , Nilson Mourão (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Davi Alcolumbre (DEM-AP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (DEM-BA) , José Rocha (PR-BA) , Jorge Khoury (DEM-BA) , Fernando de Fabinho (DEM-BA) , Luiz Carreira (DEM-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Marcelo Teixeira (PR-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Osório Adriano (DEM-DF) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Roberto Balestra (PP-GO) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Clóvis Fecury (DEM-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , José Santana de Vasconcellos (PR-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Airton Roveda (PR-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Hermes Parcianello (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Giacobo (PR-PR) , Abelardo Lupion (DEM-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , Luciano Castro (PR-RR) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Valdir Colatto (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Arnaldo Madeira (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Flaviano Melo (PMDB-AC) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Augusto Farias (PTB-AL) , Francisco Tenorio (PMN-AL) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Sabino Castelo Branco (PTB-AM) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Fátima Pelaes (PMDB-AP) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , João Carlos Bacelar (PR-BA) , Jusmari Oliveira (PR-BA) , Marcos Medrado (PDT-BA) , Uldurico Pinto (PMN-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Flávio Bezerra (PMDB-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , José Airton Cirilo (PT-CE) , Magela (PT-DF) , Laerte Bessa (PMDB-DF) , Rodovalho (DEM-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Cleber Verde (PAN-MA) , Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , Fábio Ramalho (PV-MG) , Jairo Ataide (DEM-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Rodrigo de Castro (PSDB-MG) , Eliene Lima (PP-MT) , Bel Mesquita (PMDB-PA) , Elcione Barbalho (PMDB-PA) , Gerson Peres (PP-PA) , Lira Maia (DEM-PA) , Lúcio Vale (PR-PA) , Efraim Filho (DEM-PB) , Wilson Braga (PMDB-PB) , Bruno Rodrigues (PSDB-PE) , Edgar Moury (PMDB-PE) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Marcos Antonio (PAN-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Alceni Guerra (DEM-PR) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Alfredo Kaefer (PSDB-PR) , Dr. Adilson Soares (PR-RJ) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Ernandes Amorim (PTB-RO) , Lindomar Garçon (PV-RO) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Edio Lopes (PMDB-RR) , Germano Bonow (DEM-RS) , Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) , Acélio Casagrande (PMDB-SC) , Celso Maldaner (PMDB-SC) , Décio Lima (PT-SC) , Jerônimo Reis (DEM-SE) , Aline Corrêa (PP-SP) , Antonio Bulhões (PMDB-SP) , Edson Aparecido (PSDB-SP) , Fernando Chucre (PSDB-SP) , Frank Aguiar (PTB-SP) , Francisco Rossi (PMDB-SP) , João Dado (PDT-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Márcio França (PSB-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Paulo Maluf (PP-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Silvinho Peccioli (DEM-SP) , João Oliveira (DEM-TO) , Moises Avelino (PMDB-TO) , Nilmar Ruiz (DEM-TO) , Vicentinho Alves (PR-TO)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

    • Autor: Alceni Guerra (DEM-PR)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
  • PEC 193/2007 - Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Flávio Dino (PCdoB-MA)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PDC 2233/2002 - Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.

    • Autor: Sarney Filho (PFL-MA)
    • Relator: Marcelo Ortiz
  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.

    • Autor: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 583/2007 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
  • PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MOREIRA MENDES (PFL-RO)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 3787/2004 - Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.

    • Autor: Fernando de Fabinho (PFL-BA)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 4022/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Maguito Vilela (PMDB-GO)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
  • PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy (PT-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo
  • PL 5604/2005 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Cabral (PMDB-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio Amaral (PT-MS)
    • Relator: Ciro Gomes
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho (PFL-BA)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
  • PL 7324/2006 - Denomina "Aeroporto de Jacarepaguá/RJ "Roberto Marinho" o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro (RJ).

    • Autor: do Senado Federal - Edison Lobão (PFL-MA)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho (PFL-BA)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira
  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque (PDT-DF)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges (PFL-BA)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 689/2007 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges (PFL-BA)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA)
    • Relator: Valtenir Pereira
  • PL 4139/2001 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)
  • PL 4148/2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 4931/2001 - Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo.

    • Autor: Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz
  • PL 580/2003 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 1779/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 1879/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Marcelo Ortiz
  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 2720/2003 - Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 5481/2005 - Acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 6112/2005 - Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)
  • PL 6133/2005 - Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 6303/2005 - Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 7474/2006 - Institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
  • PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

    • Autor: Jorginho Maluly (PFL-SP)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relatora: Solange Amaral (DEM-RJ)
  • PL 578/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Valtenir Luiz Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)
  • PL 1281/2007 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Brandão (PSDB-MA)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)
  • PL 1285/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações contra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 2181/2007 - Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

    • Autor: Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)