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PL 7141/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Betinho Rosado - PFL/RN

Apresentação
31/05/2006

Ementa
Aumenta a pena base dada ao art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, e altera o art. 33, § 2º, alínea "a", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer que o condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins deva começar a cumprir a pena em regime fechado.

Dados Complementares:
Determina o aumento da pena por tráfico de drogas que passa a ser de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7141/2006 do PL 1353/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7141/2006 do PL 1353/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
30/06/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho inicial aposto ao PL 7141/06 para determinar sua a apensação ao PL 1.353/99.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 7141/2006 ( 33 )

  • PL 7622/2006 (19)
  • ,  PL 140/2007
  • ,  PL 1655/2007 (14)
  • ,  PL 1209/2015 (12)
  • ,  PL 7048/2017
  • ,  PL 192/2019 (10)
  • ,  PL 5800/2019
  • ,  PL 3837/2020 (5)
  • ,  PL 4283/2020 (1)
  • ,  PL 5091/2023
  • ,  PL 5049/2020
  • ,  PL 5355/2020
  • ,  PL 4504/2021
  • ,  PL 4190/2023
  • ,  PL 23/2024
  • ,  PL 31/2024
  • ,  PL 2252/2020
  • ,  PL 9555/2018 (2)
  • ,  PL 271/2019
  • ,  PL 492/2019
  • ,  PL 2909/2008 (2)
  • ,  PL 8351/2017 (1)
  • ,  PL 5456/2023
  • ,  PL 4478/2012
  • ,  PL 4897/2012 (6)
  • ,  PL 318/2015
  • ,  PL 1896/2019 (1)
  • ,  PL 405/2022
  • ,  PL 5299/2020
  • ,  PL 2862/2023
  • ,  PL 5353/2023
  • ,  PL 6492/2016 (1)
  • ,  PL 11142/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7141/2006, pelo Dep. Betinho Rosado, que "aumenta a pena base dada ao artigo 12, da Lei nº 6.368, de 1976, e altera o artigo 33, § 2º, alínea "a", do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer que o condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins deva começar a cumprir a pena em regime fechado." Inteiro teor
09/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1535/1999.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho inicial aposto ao PL 7141/06 para determinar sua a apensação ao PL 1.353/99.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 07 06 PÁG 34042 COL 02. Inteiro teor
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7141/2006 do PL 1353/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 7223/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7223/2002 o PL 2909/2008 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006.
  • Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1353/1999 o PL 6492/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006.
  • Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006.
  • Devido ao arquivamento do PL 2858/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2858/2000 o PL 4897/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006.
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
31/01/2023

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • [PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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