PL 5299/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
João Daniel - PT/SE
Apresentação
27/11/2020
Ementa
Torna hediondo o crime de homicídio quando praticado por milícia privada e cria causa de aumento de pena para os delitos de extorsão e extorsão indireta, quando cometido por milícia privada.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/02/2021 | Apense-se à(ao) PL-4897/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 25/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 26/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos