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• PL 140/2007

  PL 140/2007

  Autor:  Neucimar Fraga PR/ES

  Ementa:  Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

• ;  PL 1655/2007 (10)

  PL 1655/2007

  Autor:  Geraldo Resende PPS/MS

  Ementa:  Dispõe sobre o crime de participação em organização criminosa.

  Explicação da Ementa:  Altera as Leis nºs 8.072, de 1990; 7.960, de 1989; 6.815, de 1980; 9.034, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

• ,  PL 1209/2015 (8)

  PL 1209/2015

  Autor:  Major Olimpio PDT/SP

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 288 do Decreto Lei nº 2848 de 1940, do Código Penal.

  Explicação da Ementa:  Altera a definição de associação criminosa e aumenta a pena para crimes cometidos por essas associações.

• ,  PL 7048/2017

  PL 7048/2017

  Autor:  Vitor Valim PMDB/CE

  Ementa:  Aumenta a pena do crime de Associação Criminosa.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

• ,  PL 192/2019 (6)

  PL 192/2019

  Autor:  Roberto de Lucena PODE/SP

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para alterar a definição de organização criminosa e agravar a pena desse crime.

• ,  PL 5800/2019

  PL 5800/2019

  Autor:  Fernando Rodolfo PL/PE

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas cominadas ao crime de organização criminosa e ampliar o seu conceito.

• ,  PL 3837/2020 (4)

  PL 3837/2020

  Autor:  Coronel Tadeu PSL/SP

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.

• ,  PL 4283/2020

  PL 4283/2020

  Autor:  Loester Trutis PSL/MS

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), para vedar a progressão de regime prisional, o livramento condicional e outros benefícios prisionais ao condenado que promova, constitua, financie ou integre organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa, abrangendo condenados expressamente em sentença e condenados que passem a integrar organização criminosa no decorrer do regime prisional.

• ,  PL 5049/2020

  PL 5049/2020

  Autor:  Fernando Rodolfo PL/PE

  Ementa:  Acresce o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para responsabilizar, nos crimes cometidos por organização criminosa armada, o agente que a dirige, financia ou promove, na medida de sua culpabilidade

• ,  PL 5355/2020

  PL 5355/2020

  Autor:  Carlos Jordy PSL/RJ

  Ementa:  Acrescenta o §10º ao Artigo 2º da Lei 12.850 de 2 de agosto de 2013, que trata do aumento de pena.

• ,  PL 4504/2021

  PL 4504/2021

  Autor:  Helder Salomão PT/ES

  Ementa:  Insere as milícias privadas no âmbito de incidência da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), bem como autoriza a decretação de prisão temporária quando se tratar da prática do referido crime.

• ,  PL 2252/2020

  PL 2252/2020

  Autor:  Gurgel PSL/RJ

  Ementa:  Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o art. 35 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º da Lei n°12.850, de 2 de agosto de 2013.

• ;  PL 9555/2018 (2)

  PL 9555/2018

  Autor:  Cabo Sabino PR/CE

  Ementa:  Altera redação de dispositivos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para reformular o conceito, tipificação e pena de associação a organização criminosa, bem como qualificar como ato terrorista e crime hediondo qualquer ato praticado por organização ou facção criminosa

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.

• ,  PL 271/2019

  PL 271/2019

  Autor:  Célio Studart PV/CE

  Ementa:  Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

• ,  PL 492/2019

  PL 492/2019

  Autor:  Heitor Freire PSL/CE

  Ementa:  Altera a redação do art. 2º da Lei 13.260, de 16 de março de 2016, que para a atualização do crime de terrorismo.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.