PL 7141/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/06/2006 |
Apense-se à(ao) PL-1535/1999. |
| 30/06/2006 |
Revejo o despacho inicial aposto ao PL 7141/06 para determinar sua a apensação ao PL 1.353/99. |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7141/2006 do PL 1353/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava. |