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PEC 397/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: PEC 25/2000


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - ALVARO DIAS - PSDB/PR

Apresentação
17/08/2001

Ementa
Altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/08/2001 Despacho à CCJR.

Apensados

Apensados à PEC 397/2001 ( 8 )

  • PEC 556/1997 (7)
  • ,  PEC 123/1999 (1)
  • ,  PEC 427/2005
  • ,  PEC 209/2003 (2)
  • ,  PEC 222/2003
  • ,  PEC 531/2006
  • ,  PEC 229/2004
  • ,  PEC 316/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 29/11/2001 - Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade. Inteiro teor

03/04/2003   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo SENADO FEDERAL Inteiro teor
21/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 22/8/2001.
19/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
  • Encaminhado à CCJR
19/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
29/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade. Inteiro teor
19/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Inaldo Leitão, José Ivo Sartori e Mendes Ribeiro Filho.
20/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Carlos Willian, Dep. Darci Coelho, Dep. Dimas Ramalho, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Ivo Sartori e Dep. Mendes Ribeiro Filho).
03/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho
07/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
07/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
10/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 10/04/03, Letra A.
12/05/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de Comissão Especial.
17/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 18/04/09 PÁG 13928 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
06/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2775/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a instalação de Comissão Temporária para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 397/2001, que "altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público", bem como a suas apensadas". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 03/04/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/04/2003 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária