| REQ 2854/2005 => PEC 19/1999
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/05/2005 |
Alice Portugal |
Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004.
Inteiro teor
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| REQ 2775/2011 => PEC 397/2001
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/08/2011 |
Francisco Praciano |
Requer a instalação de Comissão Temporária para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 397/2001, que "altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público", bem como a suas apensadas.
Inteiro teor
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