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PEC 556/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 397/2001 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/11/1997

Ementa
Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/07/2011	Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 556/1997, à PEC 397/2001. As propostas citadas aguardam, respectivamente, criação e constituição de Comissão Especial para exame de mérito, conforme art. 202, §2º, também do Regimento. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 556/1997 ( 1 )

PEC 123/1999

PEC 123/1999

Autor: Dr. Evilásio

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Dispõe que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos mediante realização de concurso público de provas e títulos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/11/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ROBERTO PESSOA.
01/12/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
01/12/1997	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 97 PAG 39257 COL 02. Inteiro teor
08/12/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
24/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
17/03/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MARCELO DEDA.
16/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 123/99.
18/01/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
18/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
27/06/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela admissibilidade desta, e da PEC-123/1999, apensada, com emendas.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 123/1999
29/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-123/1999 apensada.
02/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
04/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela admissibilidade desta e da PEC 123/99, apensada, com emendas. Inteiro teor
12/05/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
18/07/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
04/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-209/2003. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-229/2004. Inteiro teor
20/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 427/2005, da PEC 123/1999, da PEC 209/2003, da PEC 229/2004, da PEC 222/2003, e da PEC 531/2006, apensadas, com emenda. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. Inteiro teor
06/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
16/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
17/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-316/2008. Inteiro teor
05/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 427/2005, da PEC 123/1999, da PEC 209/2003, da PEC 229/2004, da PEC 316/2008, da PEC 222/2003 e da PEC 531/2006, apensadas. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. Inteiro teor
11/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01. Inteiro teor
29/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
30/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/07/11 PÁG 34599 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos dos arts. 142 e 143, II, ‘a’, do RICD, a apensação da PEC 556/1997, à PEC 397/2001. As propostas citadas aguardam, respectivamente, criação e constituição de Comissão Especial para exame de mérito, conforme art. 202, §2º, também do Regimento. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento da PEC 397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 209/2003 da PEC 556/1997. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 209/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Devido ao arquivamento da PEC 556/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 556/1997 a PEC 229/2004 e a PEC 316/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 209/2003.