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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 29/06/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
29/06/2011 às 10h39
Término:
29/06/2011 às 11h25
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PEC 556/1997 - Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PEC 192/2007 - Acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Praciano (PT-AM)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 8

  • PL 6422/2005 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres(PDT-AM)
    • Relator: Brizola Neto (PDT-RJ)
  • PL 947/2007 - Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PEC 498/2010 - Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.

    • Autor: Francisco Praciano (PT-AM)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PL 7012/2010 - Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Jutahy Junior ()
  • PL 1489/1999 - Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 6707/2006 - Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Bonifácio de Andrada ()
  • PL 3244/2000 - Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 113/2003 - Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)