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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 29/06/2011

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
29/06/2011 às 10:39
Término
29/06/2011 às 11:25
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PEC 556/1997 - Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.

    Aprovada

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PEC 192/2007 - Acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autor: FRANCISCO PRACIANO (PT-AM)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

    Aprovada

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 8

  • PL 6422/2005 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres
    • Relator: Brizola Neto (PDT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Francisco Escórcio e Luiz Couto.

  • PL 947/2007 - Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta pelo Relator.

  • PEC 498/2010 - Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.

    • Autor: FRANCISCO PRACIANO (PT-AM)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Vista ao Deputado Marçal Filho.

  • PL 7012/2010 - Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.

    • Autora: SUELI VIDIGAL (PDT-ES)
    • Relator: Jutahy Junior

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Nelson Marchezan Junior.

  • PL 1489/1999 - Regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Esperidião Amin.

  • PL 6707/2006 - Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Bonifácio de Andrada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Luiz Couto.

  • PL 3244/2000 - Dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Vista ao Deputado Bonifácio de Andrada.

  • PL 113/2003 - Dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior.

    • Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Dep. Ricardo Berzoini.