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PL 5038/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Glycon Terra Pinto - PMDB/MG

Apresentação
08/08/2001

Ementa
Altera o art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Dados Complementares:
Estabelece pena de multa a quem fabricar, vender, fornecer ou utilizar cerol com vidro para empinar papagaio (pipa) em área pública, ou qualquer outro objeto que possa ofender, sujar ou molestar alguém.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2003 Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 366/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para determinar que esta Comissão pronuncie-se também quanto ao mérito.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 06/05/2003

Apensados

Apensados ao PL 5038/2001 ( 4 )

  • PL 5925/2001
  • ,  PL 6364/2002
  • ,  PL 3512/2004
  • ,  PL 6905/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Glycon Terra Pinto (PMDB - MG)
10/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
10/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 11/8/2001 PÁG 36065 COL 01. Inteiro teor
14/09/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5925/2001.(DESPACHO INICIAL)
20/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    (Novo despacho).
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6364/2002.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação - Errata - DCD de 17/04/2002
17/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-5925/2001, PL-6364/2002 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Múcio Sá
18/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Múcio Sá, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6364/2002, e do PL-5925/2001, apensado. Inteiro teor
26/06/2002

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
08/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 07/08/02 PÁG 36315 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
26/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5925/2001, PL-6364/2002 apensadas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5925/2001, PL-6364/2002 apensadas.
02/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 5.925/01 e 6.364/02, apensados, e no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 5.925/01 e 6.364/02, apensados. Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
    (Novo despacho).
    Deferido Ofício nº 366/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para determinar que esta Comissão pronuncie-se também quanto ao mérito.
08/06/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 216/2004 CSPCCO, pelo Dep. Moroni Torgan Inteiro teor
02/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3512/2004
    23/07/2004
06/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
19/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5925/2001, do PL 6364/2002 e do PL 3512/2004, apensados. Inteiro teor
04/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
05/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 122 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 26/06/2002 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/06/2002 - 14h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Audiência Pública Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas