PL 5038/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 216/2004 CSPCCO => PL 5038/2001 | Requerimento | 08/06/2004 | Moroni Torgan | Requer tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.512/04 e nº 5.038/01. Inteiro teor |