PL 5038/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/08/2001

Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
20/03/2002

Despacho à CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
19/09/2003

Despacho à CSPCCOVN e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 366/03 da CCJR, revendo o despacho aposto a este Projeto para determinar que esta Comissão pronuncie-se também quanto ao mérito.