Versões para impressão

PL 6905/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Francisco Gonçalves - PPS/MG

Apresentação
12/04/2006

Ementa
Proíbe o uso de cerol, com vidro moído nos utensílios de diversão conhecidos como pipas ou papagaios, alterando o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2006 Apense-se à(ao) PL-5038/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG). Inteiro teor
04/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5038/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/06 PÁG 24887 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
  Versões para impressão