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PL 5925/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marçal Filho - PMDB/MS

Apresentação
12/12/2001

Ementa
Acrescenta inciso ao parágrafo único, do art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Dados Complementares:
Tipificando como contravenção referente a incolumidade pública a utilização, venda, fabricação, fornecimento de vidro moído ou cerol para papagaio de papel (pipa) e outros artefatos de brinquedos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2002 Apense-se ao PL-5038/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marçal Filho
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-5038/2001.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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