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PL 6793/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11464/2007

Origem: AV 270/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/03/2006

Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo o benefício da progressão de regime prisional, mediante o cumprimento de 1/3 (um terço ) da pena, tornando mais rígido o benefício da progressão. Pacote sobre Segurança Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD)
Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: prioridade. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11464/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01. (Edição Extra).
14/02/2007 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.793-B/06).
DCD de 15 02 07 PÁG 4679 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6793/2006, que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal." Inteiro teor
29/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
30/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/06 PÁG 16203 COL 02. Inteiro teor
30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
05/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n° 3845/06, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que requer a redistribuição do PL n° 6.793/06, no sentido de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
26/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3845/06, no sentido de rever o despacho anteriormente aposto ao PL nº 6793/2006, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. DCD 27 04 06 PAG 21345 COL 02. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD)
    Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: prioridade. Inteiro teor
16/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
16/05/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
08/06/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/06/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
28/06/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/07/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
13/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
01/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
12/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
13/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
19/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fleury
05/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/02/07, PÁG 3281 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 291/2007, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros, que "requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL nº 6.793-A, de 2006."
  • Aprovado requerimento n. 291/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL nº 6.793-A, de 2006.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 291/2007 => PL 6793/2006.
14/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 14 02 07 PÁG 4500 COL 02. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
14/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:01)
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas 10 Emendas de Plenário.
14/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas, com Substitutivo. Inteiro teor
14/02/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das emendas apresentadas. Inteiro teor
14/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Willian (PTC-MG), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1 e o Projeto de Lei nº 6.793, de 2006, na forma do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em conseqüência, ficam prejudicadas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 10.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.793-B/06).
    DCD de 15 02 07 PÁG 4679 COL 02. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 26/07/PS-GSE.
16/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 406/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11464/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01. (Edição Extra).
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 556/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.464, de 28/03/07.
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  • 14/02/2007 - 20h01

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