PL 6793/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11464/2007
Origem: AV 270/2006
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
23/03/2006
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Estabelece que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo o benefício da progressão de regime prisional, mediante o cumprimento de 1/3 (um terço ) da pena, tornando mais rígido o benefício da progressão. Pacote sobre Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/04/2006 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD) Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: prioridade. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11464/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 01. (Edição Extra). |
14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.793-B/06). DCD de 15 02 07 PÁG 4679 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2006 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/07/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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14/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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14/02/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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14/02/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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