| MSC 172/2006 => PL 6793/2006
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Mensagem |
23/03/2006 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal".
Inteiro teor
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| REQ 3845/2006 => PL 6793/2006
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Requerimento de Redistribuição |
05/04/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.793, de 2006, de autoria do Poder Executivo, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
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| REQ 291/2007 => PL 6793/2006
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/02/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL nº 6.793-A, de 2006.
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