PL 6793/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
26/04/2006

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD)
Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: prioridade.

Inteiro teor