Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da REQ 3763/2006, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.612/06." Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pendente de parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação (PL 6612-A/06).

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Cancelada a Ordem do Dia.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário nº 1 pelo Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
• Em conseqüência, a Emenda de Plenário nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 6.612, de 2006.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.612B/06)
  DCD de 06/09/06 PÁG 43502 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 11365/2006. DOU 27 10 06 PÁG 03 COL 01.