PL 6612/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11365/2006


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
08/02/2006

Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/02/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11365/2006. DOU 27 10 06 PÁG 03 COL 01.
01/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.912/2006 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6612/2006, que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça." Inteiro teor
10/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 02 06 PAG 8248 COL 02. Inteiro teor
15/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
17/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3763/2006, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.612/06." Inteiro teor
21/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.612/06.
    DCD 22/03/06 PÁG 13759 COL 02.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3763/2006 => PL 6612/2006.
23/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 29/03/06 PÁG 15697 COL 02.
29/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
05/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
06/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pendente de parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação (PL 6612-A/06).
11/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
21/06/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação. Inteiro teor
05/09/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário nº 1 pelo Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).
  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Em conseqüência, a Emenda de Plenário nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 6.612, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.612B/06)
    DCD de 06/09/06 PÁG 43502 COL 01. Inteiro teor
05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.614/06.
26/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11365/2006. DOU 27 10 06 PÁG 03 COL 01.
01/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.912/2006 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 05/09/2006 - 18h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 02/08/2006 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/07/2006 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária