PL 6133/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Vicentinho - PT/SP
Apresentação
27/10/2005
Ementa
Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/11/2005 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) | 25/11/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2006) | 03/05/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) | 09/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) | 03/12/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com o artigo 133 do RICD. DCD de 17/05/08 PÁG 21712 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/11/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/12/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/04/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/05/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/05/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/05/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
25/05/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/06/2006 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 16/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/04/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária