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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 15/04/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
15/04/2008 às 14h58
Término:
15/04/2008 às 16h00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 22

  • PDC 79/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 156/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 226/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 258/2007 - Aprova o ato que autoriza a Fundação José Cândido Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 340/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 352/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de Eunápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 362/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 389/2007 - Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Castanhal, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 390/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 396/2007 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem - S.A.R.A a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 402/2007 - Aprova o ato que autoriza ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões - NUCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 405/2007 - Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
    • Relator Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 407/2007 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 391/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Três Passos Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 417/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Granito Pernambuco - ARCOMUG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Granito, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Roberto Magalhães(DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 421/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural e Comunitária Vale do Uruguai - ACOVALE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 430/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 452/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pedreira, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Cândido Vaccarezza(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 482/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 489/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Poconé, Estado de Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 490/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2720/2003 - Altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a votação por falta de "quorum".

Propostas não analisadas 68

  • REQ 32/2007 - Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007.

    • Autor: Carlos Willian(PTC-MG)
  • REQ 44/2008 - Solicita que seja convidado o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o Sr. Presidente da Associação dos Juizes Federais do Brasil, Walter Nunes da Silva Júnior, o Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cézar Britto Aragão, o Sr. Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, e o Sr. Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, a fim de debater sobre o instituto da prisão preventiva.

    • Autor: Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • REQ 45/2008 - Solicita realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater proposições que têm por objeto o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

    • Autor: José Genoíno(PT-SP)
  • PL 3127/2008 - Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PDC 397/2007 - Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Marcelo Itagiba(PMDB-RJ)
  • PL 6843/2002 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PL 4622/2004 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho -PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo De-creto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 7560/2006 - Dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 839/2007 - Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.

    • Autor: Gustavo Fruet(PSDB-PR)
    • Relator Marcelo Itagiba(PMDB-RJ)
  • PL 1710/2007 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
  • PEC 447/1997 - Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Gonzaga Patriota(PSB-PE)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto(PSDB-PA)
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PEC 347/2001 - Altera o caput do art. 64 da Constituição Federal, acrescentando-o de § 5º.

    • Autor: do Senado Federal - WALDECK ORNELAS(PFL-BA)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PEC 516/2006 - Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.

    • Autores: Jovair Arantes(PTB-GO) , Júnior Betão(PL-AC) , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Átila Lins(PMDB-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , João Leão(PP-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Geddel Vieira Lima(PMDB-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , José Rocha(PFL-BA) , Aroldo Cedraz(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , José Pimentel(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Alberto Fraga(PFL-DF) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Tatico(PTB-DF) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Manato(PDT-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Feu Rosa(PP-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Enio Tatico(PTB-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PSDB-MA) , Clóvis Fecury(PFL-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Vadinho Baião(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Mota(PSB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Aracely de Paula(PL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PV-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Sérgio Miranda(PDT-MG) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Pedro Henry(PP-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Luiz Couto(PT-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Pedro Corrêa(PP-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Salatiel Carvalho(PFL-PE) , Roberto Freire(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Eduardo Campos(PSB-PE) , Carlos Batata(PFL-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , Roberto Magalhães(PFL-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , B. Sá(PSB-PI) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , André Zacharow(PMDB-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Airton Roveda(PPS-PR) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Hermes Parcianello(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Cezar Silvestri(PPS-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Almir Moura(PFL-RJ) , Aldir Cabral(PFL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Agnaldo Muniz(PP-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Maria Helena(PSB-RR) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Kelly Moraes(PTB-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Yeda Crusius(PSDB-RS) , Zonta(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Luci Choinacki(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Jorge Alberto(PMDB-SE) , Delfim Netto(PMDB-SP) , Iara Bernardi(PT-SP) , Orlando Fantazzini(PSOL-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Ary Kara(PTB-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Paulo Lima(PMDB-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Medeiros(PL-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , João Batista(PP-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Alberto Goldman(PSDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Zulaiê Cobra(PSDB-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Ana Alencar(PSDB-TO) , Ronaldo Dimas(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: Silvio Torres(PSDB-SP) , João Tota(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Pedro Corrêa(PP-PE) , Maurício Rands(PT-PE) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Salatiel Carvalho(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Colombo(PT-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Vieira Reis(PMR-RJ) , José Divino(PMR-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Josias Quintal(PSB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Iberê Ferreira(PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Alceste Almeida(PTB-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Afonso Hamm(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann(PT-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Luciana Genro(PSOL-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Ivan Ranzolin(PFL-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , Cleonâncio Fonseca(PP-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Vadão Gomes(PP-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , Jefferson Campos(PTB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Walter Barelli(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Ana Alencar(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Henrique Afonso(PT-AC) , Chicão Brígido(PMDB-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , João Caldas(PL-AL) , Maurício Quintella Lessa(PDT-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Badu Picanço(PL-AP) , Evandro Milhomen(PCdoB-AP) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Vicente Chelotti(PMDB-DF) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Jair de Oliveira(PMDB-ES) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Enio Tatico(PTB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PSDB-MA) , Wagner Lago(PDT-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PFL-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PPS-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Vadinho Baião(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Alexandre Maia(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Mário Assad Júnior(PSB-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Ademir Camilo(PDT-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG)
    • Relator Bruno Araújo(PSDB-PE)
  • PEC 53/2007 - Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.

    • Autores: Jofran Frejat(PR-DF) , Nilson Mourão(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Carlos Souza(PP-AM) , Átila Lins(PMDB-AM) , Davi Alcolumbre(DEM-AP) , Jurandil Juarez(PMDB-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Guilherme Menezes(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Félix Mendonça(DEM-BA) , José Rocha(PR-BA) , Jorge Khoury(DEM-BA) , Fernando de Fabinho(DEM-BA) , Luiz Carreira(DEM-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Marcelo Teixeira(PR-CE) , Eunício Oliveira(PMDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Tadeu Filippelli(PMDB-DF) , Osório Adriano (DEM-DF) , Tatico(PTB-GO) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Roberto Balestra(PP-GO) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PSDB-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PR-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Clóvis Fecury(DEM-MA) , Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(DEM-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PR-MG) , Carlos Willian(PTC-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , José Santana de Vasconcellos(PR-MG) , Jaime Martins(PR-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Vander Loubet(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Zequinha Marinho(PMDB-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Damião Feliciano(S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha(PSB-PB) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Átila Lira(PSB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Assis do Couto(PT-PR) , Takayama(PAN-PR) , Airton Roveda(PR-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Hermes Parcianello(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Giacobo(PR-PR) , Abelardo Lupion(DEM-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PR-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Odílio Balbinotti(PMDB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Deley(PSC-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Francisco Rodrigues(DEM-RR) , Luciano Castro(PR-RR) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Marco Maia(PT-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Vignatti(PT-SC) , Valdir Colatto(PMDB-SC) , João Matos(PMDB-SC) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Milton Monti(PR-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Arnaldo Madeira(PSDB-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Flaviano Melo(PMDB-AC) , Ilderlei Cordeiro(PPS-AC) , Augusto Farias(PTB-AL) , Francisco Tenorio(PMN-AL) , Marcelo Serafim(PSB-AM) , Sabino Castelo Branco(PTB-AM) , Rebecca Garcia(PP-AM) , Fátima Pelaes(PMDB-AP) , Sebastião Bala Rocha(PDT-AP) , João Carlos Bacelar(PR-BA) , Jusmari Oliveira(PR-BA) , Marcos Medrado(PDT-BA) , Uldurico Pinto(PMN-BA) , Eudes Xavier(PT-CE) , Flávio Bezerra(PMDB-CE) , Chico Lopes(PCdoB-CE) , José Airton Cirilo(PT-CE) , Magela(PT-DF) , Laerte Bessa(PMDB-DF) , Rodovalho(DEM-DF) , Rodrigo Rollemberg(PSB-DF) , Lelo Coimbra(PMDB-ES) , Pedro Wilson(PT-GO) , Cleber Verde(PAN-MA) , Davi Alves Silva Júnior(PDT-MA) , Ciro Pedrosa(PV-MG) , Elismar Prado(PT-MG) , Fábio Ramalho(PV-MG) , Jairo Ataide(DEM-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira(PV-MG) , Leonardo Quintão(PMDB-MG) , Mário de Oliveira(PSC-MG) , Rodrigo de Castro(PSDB-MG) , Eliene Lima(PP-MT) , Bel Mesquita(PMDB-PA) , Elcione Barbalho(PMDB-PA) , Gerson Peres(PP-PA) , Lira Maia(DEM-PA) , Lúcio Vale(PR-PA) , Efraim Filho(DEM-PB) , Wilson Braga(PMDB-PB) , Bruno Rodrigues(PSDB-PE) , Edgar Moury(PMDB-PE) , Eduardo da Fonte(PP-PE) , Marcos Antonio(PAN-PE) , Wolney Queiroz(PDT-PE) , Alceni Guerra(DEM-PR) , Ratinho Junior(PSC-PR) , Alfredo Kaefer(PSDB-PR) , Dr. Adilson Soares(PR-RJ) , Ayrton Xerez(DEM-RJ) , Edmilson Valentim(PCdoB-RJ) , Felipe Bornier(PHS-RJ) , Geraldo Pudim(PMDB-RJ) , Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ) , Otavio Leite(PSDB-RJ) , Ernandes Amorim(PTB-RO) , Lindomar Garçon(PV-RO) , Mauro Nazif(PSB-RO) , Edio Lopes(PMDB-RR) , Germano Bonow(DEM-RS) , Ibsen Pinheiro(PMDB-RS) , Acélio Casagrande(PMDB-SC) , Celso Maldaner(PMDB-SC) , Décio Lima(PT-SC) , Jerônimo Reis(DEM-SE) , Aline Corrêa(PP-SP) , Antonio Bulhões(PMDB-SP) , Edson Aparecido(PSDB-SP) , Fernando Chucre(PSDB-SP) , Frank Aguiar(PTB-SP) , Francisco Rossi(PMDB-SP) , João Dado(PDT-SP) , Abelardo Camarinha(PSB-SP) , José Paulo Tóffano(PV-SP) , Márcio França(PSB-SP) , Dr. Ubiali(PSB-SP) , Paulo Maluf(PP-SP) , Regis de Oliveira(PSC-SP) , Silvinho Peccioli(DEM-SP) , João Oliveira(DEM-TO) , Moises Avelino(PMDB-TO) , Nilmar Ruiz(DEM-TO) , Vicentinho Alves(PR-TO)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PEC 100/2007 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal.

    • Autor: Raul Henry(PMDB-PE)
    • Relator Roberto Magalhães(DEM-PE)
  • PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
    • Relator Paes Landim(PTB-PI)
  • PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

    • Autor: Alceni Guerra(DEM-PR)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)
  • PEC 171/2007 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União.

    • Autor: Rogerio Lisboa(DEM-RJ)
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)
  • PEC 193/2007 - Acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Flávio Dino(PCdoB-MA)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PEC 210/2007 - Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

    • Autor: Regis de Oliveira(PSC-SP)
    • Relator Roberto Magalhães(DEM-PE)
  • PDC 2233/2002 - Susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.

    • Autor: Sarney Filho(PFL-MA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PDC 1619/2005 - Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.

    • Autores: Valdir Colatto(PMDB-SC) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , João Carlos Bacelar(PFL-BA) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Augusto Nardes(PP-RS)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    • Autor: Edson Duarte(PV-BA)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    • Autores: João Campos(PSDB-GO) , Vicente Chelotti(PMDB-DF)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.

    • Autor: Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 265/2007 - Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

    • Autor: Paulo Maluf(PP-SP)
    • Relator Francisco Tenório(PMN-AL)
  • PL 583/2007 - Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

    • Autora: Alice Portugal(PCdoB-BA)
    • Relator Pinto Itamaraty(PSDB-MA)
  • PL 6167/2002 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - LUIZ PONTES(PSDB-CE)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PL 6302/2002 - Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta.

    • Autor: do Senado Federal - MAURO MIRANDA(PMDB-GO)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)
  • PL 7265/2002 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança.

    • Autor: Lincoln Portela(PSL-MG)
    • Relator Neucimar Fraga()
  • PL 3787/2004 - Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.

    • Autor: Fernando de Fabinho(PFL-BA)
    • Relator Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 4022/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Maguito Vilela(PMDB-GO)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)
  • PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
    • Relator José Eduardo Cardozo()
  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio Amaral(PT-MS)
    • Relator Ciro Gomes()
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho(PFL-BA)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira()
  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges(PFL-BA)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 689/2007 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges(PFL-BA)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães(PFL-BA)
    • Relator Valtenir Pereira()
  • PL 4139/2001 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos(PL-MG)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PL 4148/2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

    • Autor: Luiz Sérgio(PT-RJ)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(DEM-BA)
  • PL 580/2003 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 1779/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.

    • Autor: Giacobo(PL-PR)
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)
  • PL 1879/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências

    • Autor: Edson Duarte(PV-BA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 2814/2003 - Permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

    • Autora: Iriny Lopes(PT-ES)
    • Relator Fernando Coruja()
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 5481/2005 - Acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)
  • PL 6133/2005 - Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    • Autora: Sandra Rosado(PSB-RN)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)
  • PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

    • Autor: Jorginho Maluly(PFL-SP)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PL 225/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Indio da Costa(DEM-RJ)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos(PSDB-GO)
    • Relatora Solange Amaral(DEM-RJ)
  • PL 578/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Valtenir Luiz Pereira(PSB-MT)
    • Relator Gerson Peres(PP-PA)
  • PL 1281/2007 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: Carlos Brandão(PSDB-MA)
    • Relator Flávio Dino(PCdoB-MA)
  • PL 1309/2007 - Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.

    • Autor: Eliene Lima(PP-MT)
    • Relator Colbert Martins(PMDB-BA)
  • PL 1531/2007 - Torna obrigatório o uso de proteção no motor e eixo das embarcações em todo Território Nacional.

    • Autora: Janete Capiberibe(PSB-AP)
    • Relator Beto Albuquerque(PSB-RS)
  • PL 2181/2007 - Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

    • Autor: Rogerio Lisboa(DEM-RJ)
    • Relator Efraim Filho (DEM-PB)